Sepúlveda Pertence diz que Congresso praticou abuso do poder

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Brasília (AE) – Relator das ações diretas de inconstitucionalidade propostas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), o ministro Sepúlveda Pertence disse que o Congresso praticou abuso do poder legislativo ao tentar restabelecer por lei o foro especial de ex-autoridades, que o STF tinha derrubado em 1999.

Nos próximos dias o tribunal irá julgar cerca de 20 reclamações de ex-ministros de Estado contra sentenças da primeira instância. Uma delas foi movida pela Advocacia Geral da União em defesa do ex-ministro da Ciência e Tecnologia Ronaldo Sardenberg, que tinha sido condenado à perda do cargo e à suspensão dos direitos políticos por uso de avião da Força Aérea Brasileira para viagens de passeio a Fernando de Noronha, Salvador e Ilhéus. A Conamp e a ANPR dizem que o foro estimula a impunidade, porque transfere a competência para denunciar autoridades, como prefeitos, de milhares de promotores para o procurador-geral de Justiça de cada Estado. O mesmo teria ocorrido na esfera federal, com a concentração de poder exclusivamente nas mãos do procurador-geral da República.