Servidor público que enriquecer ilicitamente pode pegar até 8 anos de prisão

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O ministro da Controladoria-Geral da União, Waldir Pires, espera que o projeto de lei que transforma em crime o enriquecimento ilícito no serviço público seja aprovado rapidamente no Congresso Nacional.

Waldir Pires destaca que o projeto de lei transforma em crime o enriquecimento ilegal de qualquer servidor público das esferas federal, estaduais ou municipais. A matéria que será encaminhada ao Congresso pelo governo federal prevê pena de três a oito anos de prisão para os servidores que apresentarem crescimento de patrimônio não compatível com o rendimento declarado.

- No Brasil, o enriquecimento ilícito não existe como crime. Prevêem-se, simplesmente, sanções de natureza administrativa e civil. Agora não. Agora se trata de dizer que o enriquecimento ilícito é a constatação de um aumento de renda de um servidor de estado qualquer. Seja decorrente de uma função pública, de um emprego público ou de um mandato de qualquer natureza, em qualquer setor da atividade, explica o ministro.