Servidores do PR devem cobrar na Justiça repasse a aposentados

O Fórum das Entidades Sindicais do Paraná (FES) deve entrar na Justiça nos próximos dias pedindo que o governo do estado recolha a contrapartida previdenciária correspondente ao desconto de 11% no benefício de aposentados e pensionistas sobre o valor que supera o teto do INSS, hoje fixado em R$ 4.663,75. O idealizador da Paranaprevidência, Renato Follador, porém, afirma que o Executivo está agindo dentro da legalidade.

Único estado do país a não taxar os inativos, o Paraná voltou a fazer a cobrança no último dia 1.º de abril. De acordo com a Lei n.º 18.370/2014, originada de um projeto de autoria do próprio Executivo, todos os poderes estaduais devem dar a “respectiva contrapartida de contribuição mensal em montante igual à contribuição que arrecadar”. Posteriormente, o texto foi regulamentado pelo governador Beto Richa (PSDB) por meio do Decreto n.º 578/2015. A estimativa é que aposentados e pensionistas recolham em torno de R$ 220 milhões anuais à Paranaprevidência.

Apesar da previsão legal, o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, revelou que o governo não vem recolhendo sua cota-parte. Ao prestar contas do Executivo na Assembleia Legislativa na última quarta-feira (17), ele afirmou que a decisão se baseia na legislação federal, segundo a qual a contribuição do estado ao sistema previdenciário deveria ser feita apenas sobre os servidores ativos, assim como faz a União.

A justificativa, no entanto, não convenceu os servidores, que estudam medidas judiciais em relação ao caso. “Como o governo simplesmente se desobriga do recolhimento? Não tem validade o que o secretário disse”, defendeu Marlei Fernandes, uma das coordenadoras do FES. “Já acionamos nosso corpo jurídico, porque se trata de mais um calote na previdência.”

Legalidade

Por outro lado, Renato Follador, idealizador da Paranaprevidência, argumenta que o governo tem respaldo para agir dessa forma, uma vez que a contribuição previdenciária é feita sempre em relação ao pessoal da ativa.

De acordo com ele, a contrapartida do estado só deve existir para a formação de poupança para os servidores que vão se aposentar no futuro. “A taxação dos inativos significa, na verdade, uma contribuição adicional, uma redução de benefício dos que já estão aposentados e ganham mais”, explicou.

Follador disse ainda que, em caso de insuficiência financeira do sistema previdenciário, o próprio Tesouro do estado terá que honrar os compromissos. “Portanto, não faz sentido o governo pôr de um lado e tirar de outro, porque tem a obrigação de cobrir o déficit mensal da folha”, afirmou. “Apesar de todos os erros [na gestão da Paranaprevidência], nesse caso eles estão dentro da legalidade.”