Servidores vão questionar na Justiça o relatório de cargos irregulares da Alep

O Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Assembleia Legislativa do Paraná (Sindilegis) informou nesta sexta-feira (2) que vai entrar na Justiça para defender o direito dos funcionários que tiveram suas promoções apontadas como irregulares em relatório divulgado na última quarta-feira (31) pela direção do Legislativo paranaense. O sindicato disse considerar todas as situações mencionadas como regulares e, por isso, deverá tomar medidas legais contra a validade do relatório ainda na próxima semana. A Mesa Diretora da Casa, responsável pela elabotação do relatório, disse que não iria comentar o caso enquanto o questionamento do sindicato não se tornar oficial.

Segundo o presidente do Conselho Fiscal do Sindilegis, Márcio Antônio Nascimento, as conclusões da comissão especial responsável pelo relatório não são válidas, já que os 200 servidores incluídos na lista foram enquadrados de acordo com um ato da própria Casa (Ato da Comissão Executiva nº 274/2005), pelo qual foi permitido que funcionários tivessem acesso a cargos e carreiras diversas daquela na qual iniciaram seus trabalhos. "Se alguém errou foi a assembleia, não o funcionário. É uma situação decadente e quem está irregular são os comissionados com os altos salários que recebem ", declarou.

Em nota oficial assinada pelo presidente do sindicato, Marco Aurélio Bartolino Arpino, a entidade ressalta que "os trabalhos da comissão não respeitaram os direitos dos servidores, ao exigir a apresentação de documentos que deveria estar arquivados na própria assembleia (...)".

Uma decisão liminar expedida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) no dia 29 de abril, cerca de um mês e meio após a instalação da comissão especial, impediu que a administração da Alep solicitasse aos funcionários documentos que comprovassem admissão ou qualquer outro referente a emprego, cargo ou função. Para a decisão, o tribunal não questionou a legalidade das análises, mas entendeu que o direito da administração de anular atos administrativos é válido apenas por cinco anos a partir da data em que os atos foram praticados.

O Sindilegis declarou também que o reenquadramento de 2005 foi feito "justamente para regularizar a condição dos servidores, que sempre exerceram funções dos cargos em que foram reenquadrados".

A Alep, por meio de sua assessoria de imprensa, disse que ainda não têm como se manifestar a respeito das questões, já que as ações do sindica ainda não foram protocoladas e apresentadas à Casa. No entanto, o órgão ressalta que os casos foram tratados com equilíbrio durante todo o trabalho da comissão.