Tramitam na Justiça hoje pelo menos quatro ações coletivas, propostas por sindicatos representantes de servidores públicos, para recebimento de diferenças remuneratórias devidas pelo governo do Paraná e que estão aptas a encerramento consensual. Segundo dados da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), as demandas envolvem cerca de 7 mil execuções individuais em que o estado foi vencido.
Na última terça-feira, um acordo entre o órgão e o Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sindarspen) conseguiu encerrar consensualmente, pela primeira vez, execuções individuais envolvendo 127 servidores, que decorreram de uma mesma ação coletiva. Há nove anos, os servidores vinham tentando receber direitos não pagos desde o início dos anos 2000. O acordo firmado ainda está sujeito à homologação do Poder Judiciário.
Ao todo, foram 466 processos liquidados. O encaminhamento entre PGE e Sindarspen foi possível devido à Lei Estadual 18.664/2015, regulamentada pelo Decreto 3.878/2016 – a legislação permite o pagamento parcelado de crédito devido pelo estado. As diferenças remuneratórias requeridas estavam relacionadas à demora na implantação da primeira progressão e promoção pelo governo. Juntos, os servidores envolvidos vão receber R$ 1,3 milhão, parcelados em 12 vezes.
O procurador-geral do Paraná, Paulo Sérgio Rosso, explica que a intenção é que acordos como esse se tornem costumeiros – o estado é o primeiro a resolver consensualmente uma demanda deste tipo. Entre os benefícios citados por ele com a prática estão a possibilidade de programação das despesas devidas, a partir do parcelamento, e a redução dos custos processuais. “Os acordos também ajudam a desafogar o número de ações tramitando no Judiciário”, assinala Rosso.
Ele observa que a maioria dos estados ainda encontra dificuldade em levar as negociações até este ponto. “Um dos problemas é a disponibilidade orçamentária e a fundamentação jurídica que permita um acordo”, pontua. As ações coletivas, neste sentido, acabam se tornando um entrave. “São de valores baixos por servidor, mas quando multiplicados pelo número de servidores envolvidos, se tornam bem maiores”, comenta o procurador.
Celso Nascimento: Novo pacotaço serve só para o contribuinte pagar a conta
Leia a matéria completaNegociação
No caso do Paraná, as 7 mil execuções individuais em que o estado foi vencido não cabem mais recurso. Uma negociação com os servidores envolvidos, através dos sindicatos representantes, ainda está em curso, relata a procuradora-chefe da Procuradoria de Ações Coletivas, Ana Cláudia Bento Graf. “Também dependemos da vontade das outras partes”, diz. Esses servidores pertencem às áreas da Saúde e Segurança Pública.
Criada em 2014, a Procuradoria de Ações Coletivas atende hoje mais de 22 mil ações, incluindo as execuções individuais derivadas de ações coletivas. Além de ações coletivas ligadas a servidores públicos, o órgão trata de casos de ações coletivas por improbidade e civis públicas.