Dúvidas
Perguntas e respostas sobre a atuação da Abin:
Qual a finalidade da Abin?
Assessorar o presidente da República nas questões de interesse do Estado e da sociedade.
Quais são as atividades da Abin?
Produção de conhecimentos estratégicos sobre ameaças e potencialidades, internas e externas, para o planejamento, a execução e o acompanhamento da ação governamental, com vistas à defesa do Estado e da sociedade; e proteção de assuntos sigilosos relativos aos interesses do Estado e da sociedade.
A Abin acompanha a vida das pessoas?
A Abin acompanha fatos ou situações que possam caracterizar-se como ameaças aos interesses nacionais. O alvo de interesse da Abin, portanto, não são as pessoas, mas os fatos.
A Abin pode prender pessoas?
Não. A Abin não tem atribuições de polícia. Deter, prender, custodiar ou interrogar são atos incompatíveis com a atividade de Inteligência.
A Agência pode fazer escutas telefônicas?
Não. A Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o dispositivo constitucional, art. 5º, inciso XII, estabelece os órgãos competentes para executar, com autorização judicial, a interceptação telefônica. A Abin não se enquadra nessa determinação legal.
Fonte: www.abin.gov.br
A atuação de antigos agentes formados pelo extinto Serviço Nacional de Informações (SNI) prejudica o trabalho da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A avaliação é do cientista político norte-americano e professor da Universidade de Brasília, David Fleischer. Segundo ele, a atividade de inteligência é estratégica para um país em desenvolvimento, mas abusos precisam ser vigiados pelo Congresso Nacional.
"Há muitos arapongas do período militar que não obedecem as regras atuais, acreditam que podem atuar do jeito que bem entendem." O SNI foi criado no primeiro ano da ditadura (1964) como uma das principais armas de sustentação do regime, sobreviveu na democracia durante todo o governo José Sarney e foi extinto em 1990 por Fernando Collor de Melo. Não há dados sobre quantos funcionários do período de funcionamento do serviço seguem na ativa, apesar de a Abin estar em plena renovação.
Até o ano que vem, a agência deve contratar 190 novos servidores por concurso público, cujas inscrições terminam no dia 7. No site do órgão (www.abin.org.br), há uma sessão de perguntas e respostas para explicar como funciona o trabalho de um agente de inteligência (leia ao lado). Entre atribuições, estão vedadas as ações político-partidárias, prisões e escutas telefônicas.
Durante depoimento ontem à CPI das Escutas Telefônicas, o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (órgão responsável pela Abin), general Jorge Félix, confirmou que há antecedentes recentes de grampos ilegais feitos pela agência. Ele comentou as "fraquezas" de alguns agentes. "A Abin como instituição é uma coisa, servidores da Abin são seres humanos, com erros e acertos."
O modelo atual da agência foi concebido pela Lei 9.883/1999, que criou o Sistema Brasileiro de Inteligência. Antes disso, porém, houve um longo caminho. O trabalho de inteligência no Brasil nasceu em 1927, com o Conselho de Defesa Nacional.
Dezenove anos depois, o órgão transformou-se no Serviço Federal de Informações e Contra-Informações, embrião do SNI. Com a reforma da administração pública durante o primeiro ano da gestão Collor, o serviço foi substituído pela Secretaria de Assuntos Estratégicos. Durante a década de 90, a atividade praticamente caiu no esquecimento até que a sanção da atual legislação.
Doutor em política pela Universidade da Flórida (EUA), Fleischer compara a Abin à CIA norte-americana e ao MI-5 inglês. "As duas agências estrangeiras são fiscalizadas pelos congressos de seus países. No Brasil existe a prerrogativa, mas os parlamentares não exercem direito."
A Comissão de Controle das Atividades de Inteligência foi instituída em 2000 e reúne os líderes da maioria e minoria e os presidentes das comissões de Relações Exteriores do Senado e da Câmara dos Deputados. Nos oito anos de existência, foram poucas ações concretas. "Um dos aspectos positivos dessa crise dos grampos pode ser uma retomada dessa comissão, que pouca gente sabe que existe", diz o deputado federal Gustavo Fruet (PSDB), único paranaense na CPI das Escutas Telefônicas.
No papel, as informações da Abin devem alimentar apenas as ações do presidente da República, mas os parlamentares têm o direito de se aproximar da direção da agência. Durante as investigações do grampo contra o presidente do STF, Gilmar Mendes, o diretor-geral Paulo Lacerda será substituído pelo secretário de Planejamento e Orçamento da Abin, Wilson Roberto Trezza.