Lei ainda precisa de regulamentação
Karlos Kohlbach, com Folhapress
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, garantiu ontem que o decreto que regulamenta procedimentos para o Poder Executivo cumprir a Lei de Acesso à Informação deve ser assinado em breve pela presidente Dilma Rousseff (PT). De acordo com o ministro, "estão definidos os pontos básicos" das regras complementares. Cardozo não soube precisar se o decreto será editado hoje, quando, por determinação legal, os serviços de acesso à informação terão que estar em funcionamento. Mas ele acredita que a falta do decreto não inviabiliza a implementação da lei.
O governador Beto Richa (PSDB) se adiantou ao decreto presidencial e ontem assinou o decreto estadual que regulamenta a Lei Federal de Acesso à Informação Pública. A partir de hoje, todos os secretários de estado e gestores de empresas públicas e autarquias deverão prestar obrigatoriamente informações sobre "seus programas e metas, servidores e suas funções, aplicação dos recursos ou transferências financeiras, licitações, contratos e convênios", entre outras.
Prontos
Durante a assinatura, Richa disse acreditar que o governo está pronto para responder aos questionamentos da sociedade. "Acredito que estamos prontos sim. Se uma ou outra secretaria tiver dificuldade, ela terá de apertar o passo para atender o cidadão e cumprir a lei", disse, citando que o decreto se soma ao Portal da Transparência, que já tem dados e informações do governo.
Município
A prefeitura de Curitiba vai aguardar a regulamentação da lei federal para adequar a estrutura do município já existente para atender a nova lei. A assessoria da prefeitura informou que foi formado um grupo para fazer esta adequação. Uma das tarefas deste grupo será a classificação de documentos e a capacitação de servidores para responder aos questionamentos. Ainda de acordo com a assessoria, o cidadão poderá requerer informações da administração nas nove Ruas da Cidadania, pelo telefone 156, no prédio central da prefeitura, no bairro Centro Cívico, e no arquivo público municipal, que fica no Bairro Novo.
Hoje, no primeiro dia da vigência da Lei de Acesso à Informação, três de sete órgãos públicos do Paraná ainda não contam com a estrutura de serviço de informação ao cidadão. Em outros dois casos, serão reaproveitadas as respectivas ouvidorias (veja mais nesta página). E, entre os sete consultados pela Gazeta do Povo prefeitura e a Câmara Municipal de Curitiba, o Ministério Público (MP), o Tribunal de Justiça (TJ), o Tribunal de Contas (TC), a Assembleia Legislativa e o governo do estado os dois primeiros ainda não permitem que a consulta seja feita pela internet.
A Lei de Acesso à Informação, aprovada pelo Congresso no ano passado, que passa a vigorar a partir de hoje, garante a todos os cidadãos o direito ao acesso a qualquer informação de todos os órgãos do poder público, salvo informações consideradas sigilosas ou de caráter pessoal, em um prazo máximo de 30 dias após a requisição. A lei exige também atendimento pela internet. A partir de agora, os órgãos têm 60 dias para designar um servidor responsável por atender a essas demandas.
O TC, o TJ e a Assembleia pretendem atender a todos os requisitos já no primeiro dia. Os dois primeiros devem usar a estrutura das ouvidorias próprias para atender aos pedidos de informações do cidadão, tanto on-line quanto presencial. O TC colocou no ar também uma página concentrando todas as informações relativas à administração do órgão exigidas pela lei, junto com o formulário para requerimentos. Já a Assembleia criou um serviço próprio para isso no último dia 8. O Legislativo deve colocar no ar hoje um formulário para requerimentos on-line.
Já o MP ainda está implantando centrais de atendimento ao cidadão. No momento, apenas uma unidade está funcionando, como projeto-piloto, em Londrina. A ideia é que, em médio prazo, existam centrais de atendimento em todas as comarcas. Os pedidos de informação podem ser feitos pela sessão Fale Conosco do site.
O governo do estado lançou ontem um decreto estadual regulamentando a lei (leia mais ao lado). As solicitações de informações deverão ser feitas nas próprias secretarias, e os responsáveis serão designados em um prazo de 60 dias. Já a prefeitura aguarda regulamentação federal para se adequar à lei, mas já permite consultas nas ruas da Cidadania, na sede central e no arquivo público, no Bairro Novo.
A Câmara de Curitiba deixou para a última hora as adequações à lei. Um projeto de resolução criando o Serviço de Informação ao Cidadão foi apresentado apenas nesta segunda-feira, pela Comissão Executiva. A expectativa é que ele seja votado na semana que vem. O responsável pelo serviço será o diretor-geral da Casa. Além disso, não está previsto o atendimento on-line aos requerimentos.
DúvidasPunições a servidores que descumprirem lei ainda não são claras
A falta de regulamentação da Lei de Acesso à Informação levanta questionamentos sobre sua aplicação. Um dos pontos ainda sem esclarecimento diz respeito às punições aos servidores estaduais que restringirem o acesso aos dados solicitados. A lei prevê como condutas ilícitas para o agente público federal recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. Porém, ainda estão em discussão os procedimentos necessários a nível estadual.
Caso o cidadão não consiga a informação solicitada, por recusa do agente público responsável ou outra razão prevista na lei, deve recorrer inicialmente ao próprio órgão, como esclarece o advogado Dalton Dallazem. "O cidadão pode recorrer à autoridade máxima responsável, e o agente fica sujeito a procedimento administrativo disciplinar", diz. Se o órgão persistir com as restrições, é possível recorrer ao Judiciário.
Colaborou Gisele Barão, especial para a Gazeta do Povo