Só presidente e Congresso podem anular leis que beneficiaram a Odebrecht

O caminho para anular leis contaminadas pela negociação entre a Odebrecht e parlamentares – conforme delação de Cláudio Melo Filho – passa necessariamente pelos próprios parlamentares. Mesmo que fique comprovado que houve pagamento de propina em troca de vantagens, não é fácil anular os projetos aprovados.

Só em 2016, as normas jurídicas modificadas estão relacionadas, junto com outras leis, a uma renúncia fiscal da União estimada em R$ 26,9 bilhões, em favor de vários setores empresariais.

INFOGRÁFICO: As leis e os políticos que negociaram com a Odebrecht

Após uma lei ser sancionada, só existem dois caminhos para suspendê-la, explica o professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília (UnB) Paulo Henrique Blair de Oliveira. “Uma lei superior pode a revogar ou modificar, ou então o Judiciário julgar que a tramitação ou o conteúdo é inconstitucional”, diz.

As leis decorrentes das medidas provisórias (MPs) citadas na delação da Odebrecht não apresentam, a princípio, problema de inconstitucionalidade, avaliam os especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo. Melo Filho detalhou pagamento de R$ 17 milhões a parlamentares em troca de vantagens em 14 leis.

O professor de Direito Constitucional da UFPR Egon Bockmann Moreira, destaca que houve votações que garantiram a aprovação das leis. “Eventualmente foram capturados por um parlamentar que conduziu a votação, mas as duas Casas aprovaram, de forma majoritária. Fica difícil comprovar a causalidade entre a compra eventual de uma emenda e a sanção da lei”, observa.

Segundo Moreira, ainda que se identifiquem eventuais leis compradas, é preciso detalhar o procedimento adotado e em qual medida ela foi maculada pela má conduta de parlamentares. “O Supremo Tribunal Federal controla apenas constitucionalidade, não há muito o que fazer”, afirma.

Uma possibilidade, diz o professor da UFPR, é a iniciativa partir da Presidência da República. “Poderia ser editada uma MP suspendendo uma norma anterior. Depois o Congresso analisaria a MP, mas o pontapé poderia ser do presidente, interessado em sanar possíveis irregularidades. Quem pariu Mateus que o embale. No caso, a presidência é responsável pelas MPs, então poderia tomar a iniciativa”, sugere.

O advogado Walber Agra, com trânsito entre políticos de Brasília, avalia que pode haver questionamentos sobre caixa 2, mas não sobre as leis sancionadas. “A lei tem presunção de validade, sobre ela não recai nenhum questionamento”, afirma.

Portos

O vazamento da delação da Odebrecht foi suficiente para a bancada de parlamentares do Espírito Santo lançar a iniciativa de rever a Resolução do Senado nº 13/2012, que unificou as alíquotas de ICMS dos portos brasileiros. A norma foi negociada no Senado com Romero Jucá, Renan Calheiros e Delcídio do Amaral, disse Melo Filho na delação.

O prefeito de Vitória (ES), Luciano Rezende (PPS), anunciou na terça-feira (13), que decidiu “tomar medidas firmes” com base na delação de Melo Filho. Moreira, da UFPR, ponderou que as chances de sucesso são pequenas.