Só seis paranaenses votaram contra a PEC dos Precatórios

Brasília - Apenas seis deputados federais do Paraná votaram contra a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) dos Precatórios – apelidada de PEC do Calote –, aprovada em primeiro turno anteontem à noite pelo plenário da Câmara. O texto permite que estados e municípios parcelem o pagamento de dívidas judiciais, conhecidas como precatórios, por pelo menos 15 anos. Além disso, estabelece que os governantes podem pagar parte dos compromissos em leilões, nos quais o credor aceita receber menos dinheiro para resolver a cobrança mais rapidamente.

Dos 30 parlamentares do estado, outros 16 votaram a favor do projeto e sete não participaram da sessão. No total, foram quatro abstenções, 76 vo­­­tos contrários e 328 favoráveis. A aprovação apertada (com somente 20 votos a mais do que o necessário para uma PEC) contou com o lobby pessoal do governador de São Paulo, José Serra (PSDB), e do prefeito paulistano Gilberto Kassab (DEM).

Os dois conseguiram levar o debate a um consenso, que culminou em um texto substitutivo "suavizado", apoiado pelos quatro maiores partidos no Congresso Nacional – PMDB, PT, PSDB e DEM. Entre as concessões, está a prioridade de pagamento de dívidas para débitos de natureza alimentícia de credores com mais de 60 anos ou portadores de doença grave. A discussão, no entanto, não ficou concentrada no campo político-ideológico.

Prova disso foi a divisão dentro das legendas. No Paraná, Gustavo Fruet e Luiz Carlos Hauly, do PSDB, são conhecedores do assunto e acabaram se dividindo. "Votei contra a proposta pelo desconhecimento do alcance da emenda substitutiva apresentada de última hora e pela falta de clareza em relação a quem ganha e quem perde com as mudanças", justificou Fruet.

Já Hauly foi membro da comissão especial que apreciou a PEC antes da votação em plenário e sempre se posicionou contra a proposta. Votou, porém, a favor do texto final. "Preferi votar a favor para não criar mais problemas, afinal obtivemos alguns avanços na redação final", disse.

O paranaense propôs a criação de um fundo para o pagamento dos precatórios. A possibilidade foi incluída no texto votado, mas depende da aprovação de uma lei complementar para regulamentar o funcionamento do fundo.

Apesar do voto favorável, Hauly continua com as críticas ao mecanismo de leilão. "Fica muito bom para o prefeito e governador – e ao mesmo tempo muito ruim para o credor. É algo que será facilmente questionado na Justiça", avaliou.

Após a votação desta semana, a PEC foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, para oficializar as mudanças na redação. Os membros da CCJ, no entanto, não podem fazer mudanças no mérito do texto, que precisa ser votado em segundo turno em plenário, antes de ser reencaminhado ao Senado.

Como prevê Hauly, as chances de a emenda ser barrada pelo Poder Judiciário são grandes. O alerta também foi feito pela própria Consultoria Legislativa da Câmara. Em uma avaliação formal sobre a PEC, a consultoria considerou que a proposta terá "seguramente sua constitucionalidade desafiada no Supremo Tribunal Federal".

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A proposta dos precatórios passa no Supremo?

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