A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o pacote de medidas de combate à corrupção retomou na manhã desta quarta-feira (23) a análise do novo parecer apresentado na noite de terça (22) pelo relator da proposta, Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Mais de 30 deputados estão inscritos para discursar por até 15 minutos, cada, antes da votação do parecer. A sessão está sendo marcada pela pressão para incluir no texto a inclusão de membros do Ministério Público e juízes dentre os agentes públicos passíveis de responderem a crimes de responsabilidade – medida criticada por integrantes da Lava Jato. Lorenzoni cedeu parcialmente, e disse que irá encaminhar na semana que vem outro projeto para tratar do tema.
O primeiro a inaugurar a fase de debates foi o deputado Fausto Pinato (PP-SP), que já apresentou um voto em separado propondo a inclusão do crime de responsabilidade para magistrados e membros do Ministério Público. Pinato insistiu que “a hora é agora” para criar a tipificação de crime de responsabilidade para essas categorias. “Quem não deve não teme”, insistiu o deputado.
Em resposta a Pinato, Lorenzoni disse que até a próxima terça-feira (29) encaminhará uma proposta em separado na Câmara específica sobre o assunto. Ele lembrou que já existe a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291, que regulamenta o regime disciplinar da magistratura e do Ministério Público, e que o assunto pode também ser incluído na PEC. “Insisto a dizer que seu relatório não tem maioria, que gostaria que incluísse o crime de responsabilidade para juízes e promotores”, rebateu Pinato.
Mudanças
Diante da pressão de parlamentares de diversos partidos, que resistem ao parecer mais favorável às propostas do Ministério Público Federal (MPF), o relator do pacote aceitou na terça-feira a fazer várias mudanças no texto final. Lorenzoni retirou cinco das 17 medidas que constavam da penúltima versão do texto. Além disso, fez mudanças pontuais em algumas das 12 propostas que permaneceram no projeto.
As alterações foram negociadas durante reunião na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com vários líderes partidários. Pelo acordado, o relator aceitou fazer mudanças no texto. Em troca, deputados se comprometeram a aprovar o parecer apresentado por ele na comissão e só propor mudanças como a anistia ao caixa 2 e o crime de responsabilidade para magistrados e membros do Ministério Público durante a votação no plenário.
Punições mais brandas
A pressão de líderes de diversos partidos também levou Lorenzoni a reduzir a pena para o crime de caixa 2. Na última versão de seu parecer, o parlamentar gaúcho reduziu o tempo de prisão no caso de agravante e a multa que será paga por partidos condenados pela prática.
Na última versão do pacote, Lorenzoni estabeleceu a tipificação do crime de caixa 2 a políticos e partidos, com pena de reclusão de 2 a 5 anos. Caso os recursos envolvidos na prática forem ilícitos, o texto prevê um agravante para elevar em um terço a pena, fazendo com que o tempo de prisão varie de 2,5 anos a 6,5 anos. Até então, o texto previa que o agravante dobraria a pena (4 a 10 anos de reclusão).
Nas sanções para os partidos, o relator reduziu mais uma vez a multa que deve ser paga pelas agremiações condenadas por caixa 2. O pacote original enviado pelo Ministério Público Federal (MPF) previa que as siglas deveriam pagar multa de 10% a 40% do valor de repasse de cotas do fundo partidário referentes ao exercício no qual ocorreu o ato lesivo.
Na primeira versão do seu parecer, Lorenzoni propôs redução da multa para de 5% a 30%. Na última versão, apresentada na terça-feira, o porcentual da multa foi mais uma vez reduzido, para de 5% a 20%. “Cremos que a imposição de multa é correta, mas também não se pode chegar ao ponto de inviabilizarmos a sobrevivência dos partidos políticos”, justifica o relator no parecer.
Além de flexibilizar a pena para caixa 2, Lorenzoni retirou 5 das 17 medidas que chegou a propor – entre elas, a que ampliava o alcance da chamada ação popular e a que formalizava decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar prisão a partir da condenação em segunda instância. Fez ainda mudanças nas outras 12 propostas que permaneceram no parecer.
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