Solução para multa pode sair da Advocacia da União

Brasília – Está nas mãos do advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, uma nova cartada do Paraná para suspender a multa mensal de R$ 10 milhões aplicada ao estado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A esperança é que Toffoli, responsável pela última instância das decisões jurídicas do Poder Executivo, reverta o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que referendou a punição ao estado em 2004.

Toffoli esteve reunido ontem pela manhã, em Brasília, com o governador Roberto Requião (PMDB), a procuradora-geral do estado, Jozélia Broliani, e os deputados federais Osmar Serraglio (PMDB), Ricardo Barros (PP) e Rodrigo Rocha Loures (PMDB).

O encontro ocorreu um dia após a reunião entre Requião e a bancada paranaense no Congresso Nacional para tratar da multa – decorrente das negociações para sanear o Banestado, antes da privatização, em 1998. Nessa conversa, ficou decidida a redação de uma emenda à Medida Provisória 368/2007 para acabar com a pena imposta ao estado (veja reportagem abaixo). O apoio do comandante da Advocacia-Geral da União (AGU), entretanto, pode trazer um resultado mais rápido e eficaz.

A audiência de ontem partiu de uma sugestão de Barros, que faz oposição ao governador. A idéia inicial, segundo ele, era levar o texto da emenda para que Toffoli pudesse sugerir qual seria a melhor estratégia. Mas o encontro pode ter sido ainda mais útil do que o esperado. "Tivemos uma receptividade surpreendente", disse Rocha Loures.

O advogado-geral tem status de ministro e pode rever decisões de órgãos subordinados, entre eles, a PGFN. Para que isso ocorra, Jozélia entregou oficialmente a Toffoli um pedido de parecer sobre a questão, no fim da tarde. O material continha um resumo das ações judiciais do governo do Paraná sobre o assunto.

A idéia é de que a multa seja suspensa e que os R$ 230 milhões retidos pela União nos últimos dois anos e oito meses sejam devolvidos à administração estadual até que o Poder Judiciário chegue a uma decisão definitiva sobre a questão. "Foi uma reunião excelente, com uma pessoa de alto nível e que sabia tudo o que estávamos pleiteando", disse Jozélia. O pedido passa agora pela assessoria técnica de Toffoli e o parecer pode sair em duas semanas.

Na quarta-feira, a procuradora e Requião saíram decepcionados da audiência no Palácio do Planalto com os ministros da Casa Civil, Dilma Roussef; da Fazenda, Guido Mantega; e do Planejamento, Paulo Bernardo. Mantega teria demonstrado que estava mais propenso a apoiar o entendimento de outro presente no encontro, o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luiz Inácio Adams. O ministro ficou ofendido com as declarações do governador de que a STN estaria atuando como "cartório de protestos do Itaú", banco que comprou o Banestado.

Histórico

A história da multa começou em 1998, quando o governo do estado iniciou o processo de privatização do Banestado e tomou emprestado R$ 3,85 bilhões da União para sanear o banco. Como parte da negociação, houve o comprometimento do estado em adquirir do Banestado títulos públicos emitidos pelos estados de Alagoas, Santa Catarina e Pernambuco e dos municípios de Osasco e Guarulhos, que estavam na carteira do banco.

Em 2002, foi feito um aditivo a esse contrato, depois da venda para o Itaú. Os títulos públicos foram fixados em R$ 456 milhões e o governo do estado comprometeu-se a pagá-los a partir do dia 30 de janeiro de 2003, logo no início da gestão passada de Requião. O governador negou-se a pagar pelos títulos, tidos como nulos.

Em novembro de 2004, o Itaú entrou com uma ação na STN exigindo a cobrança. Como punição, a STN aplicou uma penalidade prevista em outro contrato de empréstimo do estado com a União, o que é questionado por Requião. E o Paraná passou a ser multado em R$ 10 milhões mensalmente.