STF aprova súmula que proíbe contratação de parentes de até 3º grau

• 0

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram nesta quinta-feira (21) a 13.ª súmula vinculante da Corte, que proíbe a contratação para cargos de confiança de parentes de até 3.º grau por agentes públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,. No Paraná, a medida deve atingir funcionários do governo estadual, da prefeitura de Curitiba e da Assembléia Legislativa.

A decisão do STF também torna ilegal a prática do nepotismo cruzado, quando familiares de um agente público são empregados por outro político com a respectiva contrapartida do colega. Os ministros, porém, fizeram uma exceção. Os cargos políticos, como os ocupados por secretários municipais, estaduais ou ministros de Estado, estão fora da proibição do nepotismo.

No governo do estado e na prefeitura de Curitiba não há mais familiares do governador Roberto Requião e do prefeito Beto Richa ocupando os cargos de secretários. Mas no governo há familiares de Requião em outras funções de primeiro escalão. Estão nessa situação o superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), Eduardo Requião, irmão do governador, e a esposa de Requião, Maristela Requião, que dirige o Museu Oscar Niemeyer (MON). A assessoria de imprensa da Casa Civil do governo estadual informou que o departamento jurídico está analisando a súmula e só deve se pronunciar sobre a decisão na sexta-feira (22).

A administração municipal um familiar do secretário de Defesa Social de Curitiba, Itamar dos Santos, está contratado para cargo comissionado. A assessoria da prefeitura informou que vai cumprir a determinação da Justiça e exonerar o funcionário. Não há previsão de quando o o servidor será afastado da função.

Na Assembléia Legislativa do Paraná, cinco deputados têm parentes empregados na Casa. Um deles é o líder do governo na Assembléia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), que afirmou que vai exonerar os servidores. Ele disse, ainda, que pretende encaminhar proposta a mesa diretiva para que a Assembléia acelere o processo de exoneração dos parentes dos deputados. Na Câmara Municipal de Curitiba, todos os parentes de vereadores contratados sem concurso foram exonerados há dois anos afirma o presidente da Casa, João Cláudio Derosso (PSDB).

O entendimento expresso na súmula deve ser seguido obrigatoriamente pelas instâncias inferiores da Justiça. A partir da publicação, que deverá ocorrer em 10 dias, qualquer cidadão ou instituição interessada poderá recorrer ao Judiciário para pedir a anulação de uma contratação que ofenda os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência.

Leia a integra da súmula

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".

Julgamento

Na quarta-feira (20), os ministros já haviam aprovado a proibição do nepotismo nos três poderes. Os magistrados, no entanto, preferiram formular o texto definitivo da súmula apenas nesta quinta-feira. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu estender aos poderes Executivo e Legislativo a resolução que proíbe o nepotismo no Poder Judiciário.A medida só foi oficializada nesta quinta, quando os ministros votaram o texto da súmula vinculante regulamentando a questão.

Qual é a sua opinião sobre a decisão do STF? Deixe abaixo seu comentário