STF concede liminar para que Paulo Okamotto não seja obrigado a depor na CPI

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar em favor do presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, para que ele não seja obrigado a prestar depoimento na CPI dos Bingos. O depoimento estava previsto para acontecer às 11 h desta terça-feira.

O ministro esclareceu que o requerimento da CPI visava à realização de acareação do impetrante com Paulo de Tarso Venceslau, mas a convocação solicitava a presença de Okamotto para prestar depoimento, providência que, segundo o ministro, foi expressamente negada pelos membros da CPI na sessão realizada no dia 15 de março. "No caso, há flagrante desvio de finalidade e, por isso mesmo, afronta à legalidade", afirmou Eros Grau.

As informações são do site do STF.