STF deve decidir até quinta sobre novo modelo de votações

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve decidir até quinta-feira sobre a polêmica em torno do novo modelo de votações na Câmara Federal, que permite a análise de matérias mesmo quando a pauta da Casa estiver trancada por medida provisórias. A nova interpretação, apresentada pelo presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), só vai ser colocada em prática depois que Mello se manifestar sobre a mudança.

Relator da ação no STF, Mello é um dos críticos ao excesso de MPs tramitando no Congresso. Pelo entendimento de Temer, os deputados estariam livres para votar matérias como proposta de emenda constitucional, resoluções e leis complementares em sessões extraordinárias da Casa – uma vez que não são leis ordinárias. As MPs seriam analisadas pelos deputados nas sessões ordinárias – que ocorrem de terça a quinta-feira no plenário.

Trancada

Enquanto o STF não se manifesta sobre a mudança, a pauta da Câmara permanece trancada por oito medidas provisórias com prazo de votação vencido. Há duas semanas não há votações no plenário da Casa porque governo e oposição não chegaram a um consenso em torno da MP 449 – que modifica a cobrança de dívidas tributárias e tranca a pauta de votações.