STF encaminha à Procuradoria-Geral processo sobre CPI

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O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou à Procuradoria-Geral da República nesta segunda-feira o processo relativo ao mandado de segurança que pede que a Câmara crie uma CPI para investigar as causas e os responsáveis pela crise do setor aéreo. O procurador Antonio Fernando Souza deve elaborar seu parecer no prazo de cinco dias. Depois o processo retorna ao ministro-relator no STF, Celso de Mello, que deu parecer favorável à CPI e deve apresentar seu voto final aos demais ministros em plenária.

O mandado de segurança com pedido de liminar foi pedido em 12 de março pelos deputados Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Fernando Coruja (PP-SC) e Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Líderes de partidos de oposição, eles entenderam que a decisão da Câmara dos Deputados de não instaurar a CPI do Apagão Aéreo contrariava a Constituição Federal.

Dias antes, depois de aprovar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) favorável ao recurso apresentado pelo líder do PT, deputado Luiz Sérgio (RJ), contra a CPI, a Câmara havia colocado em votação em plenário a decisão de instaurar ou não a CPI: 308 deputados votaram a favor, 141 contra e dois se abstiveram.

Em sua decisão de 29 de março, publicada no Diário da Justiça desta segunda, o ministro Celso de Mello afirma que "diante das gravíssimas consequências que vêm afetando a regularidade do sistema de tráfego aéreo, com especial atenção para o trágico acidente ocorrido em 29/09/2006 [acidente com o Boeing da Gol], que o inquérito parlamentar pretendido pelas minorias legislativas que atuam na Câmara, mais do que representar prerrogativa desses grupos minoritários, constitui direito insuprimível dos cidadãos, de quem não pode ser subtraído o conhecimento da verdade e o pleno esclarecimento dos fatos".