STF errou ao afastar Maurício, diz Justus

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O presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Justus (DEM), disse ontem que o Supremo Tribunal Federal (STF) errou ao considerar irregular a eleição de Maurício Requião para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas (TC) e que o Supremo não deu nenhum "puxão de orelhas" na Casa.

Justus já havia feito a defesa da Assembleia na semana passada, logo após a decisão do STF. Mas ontem o deputado decidiu reforçar os argumentos de que não foi cometido "nenhum deslize" na eleição do conselheiro.

Na decisão do STF, o ministro Ricardo Lewandowski declarou que a Assembleia desrespeitou o prazo para inscrição de candidatos ao cargo e descumpriu a Constituição Federal ao realizar a eleição por meio de sessão aberta, quando a votação deveria ser fechada.

Justus detalhou as datas que envolveram o processo de escolha, desde o dia 25 de junho do ano passado, quando a Mesa Executiva divulgou as normas para a disputa até 9 de julho, dia da eleição. Ele disse que os ministros foram "induzidos ao erro" ao afirmar que o ato determinando os prazos e a eleição ocorreram em 9 de julho, mas não foram realizados no mesmo dia.

Sobre o entendimento do STF sobre o voto secreto no caso da eleição para conselheiro para evitar pressões políticas, o presidente disse que o voto aberto é uma conquista da Assembleia e que não se pode ter "meia-transparência". O voto secreto foi extinto em 2006 por uma emenda constitucional do próprio Nelson Justus. "A Assembleia já votou desse jeito e pronto. A eleição de Hermas seguiu os mesmos passos", disse.

O presidente usou outra decisão judicial do próprio STF para apontar o que considerou um "equívoco" do Supremo. O ministro Lewandowski deu um outro parecer favorável ao voto aberto, em 2007, durante julgamento da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo ex-deputado federal paranaense, José Felinto. Na época, Felinto representava a Confederação Nacional dos Usuários de Transportes Coletivos Rodoviário, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo e questionou na justiça o fim do voto secreto.

O único ponto da decisão do STF que Justus preferiu não justificar foi a Súmula 13, que proíbe o nepotismo em órgãos públicos. Segundo o Supremo, Maurício não poderia assumir o cargo por ser irmão do governador Roberto Requião. Aliados de Requião engrossaram o coro. "Não somos bandidos. Deputado não tem que se esconder atrás de voto secreto", disse Dobrandino da Silva (PMDB). O líder do PT, Péricles Melo, disse que causou espanto a decisão do Supremo porque a votação foi "limpa, clara e transparente".