STF extingue lei que dava foro privilegiado a ex-autoridades

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira, por oito votos a três, a lei que dava foro privilegiado a ex-autoridades. Agora, mesmo se o processo for referente a um fato ocorrido enquanto a pessoa ocupava o cargo público, o caso deverá ser investigado e julgado pela primeira instância do Judiciário, como ocorre com todos os outros cidadãos. No mesmo julgamento, os ministros também acabaram com o direito de ocupantes de cargos públicos serem processados e julgados em foro privilegiado por ações de improbidade administrativa.