STF invalida instituto ambiental

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem a inconstitucionalidade da lei que criou o Instituto Chico Mendes e deu um prazo de dois anos para que o Congresso edite nova lei, restabelecendo o órgão. Se isso não ocorrer, o instituto responsável pela administração de unidades de conservação federais será extinto. Mais do que tratar do caso específico, porém, a decisão vale como um alerta ao Congresso na edição de medidas provisórias, como a que criou o órgão. A Constituição diz que as MPs precisam passar por uma comissão mista (formada por membros da Câmara e do Senado) – o que não ocorreu no caso. Só então, o texto da norma pode ser votado no plenário das duas Casas.