STF julga até junho ação sobre medidas provisórias, diz Gilmar Mendes

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta terça-feira (14) que a Corte deve julgar até junho o mandado de segurança em que três partidos de oposição pedem a suspensão da ordem anunciada pela Câmara, que alterou o rito das medidas provisórias.

No fim de março, o ministro Celso de Mello, do STF, negou o pedido em caráter liminar (provisório). A decisão mantém até então a validade da medida anunciada pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que fixou que as MPs só trancariam a pauta em caso de votações de leis ordinárias.

Em sua análise, Celso de Mello negou o mandado de segurança solicitado pelo DEM, PPS e PSDB, sob o argumento de que Temer acertou ao interpretar a Constituição Federal, quando determinou as mudanças. A decisão de Mello, no entanto, não é definitiva, pois o mérito do pedido tem que ser analisado pelo plenário do Supremo.

"Nós esperamos decidir logo. Creio que até junho nós vamos decidir esse mandado de segurança. Se de fato houver o entendimento confirmatório da orientação da Câmara dos Deputados haverá certamente o destrancamento imediato da pauta", disse o presidente do STF.

Ao longo do ano passado, Mendes criticou inúmeras vezes o excesso de MPs enviadas pelo Poder Executivo. Em novembro, ele afirmou que o modelo já chegou a "exaustão."

"Eu dizia que teríamos uma roleta russa com todas as balas no revólver. Você pára com o Congresso toda hora. Tanto que o Congresso agora só decide dentro daquelas janelas deixadas para as MPs", disse Mendes, em novembro.

Pacto Republicano

Nesta terça, ele voltou a falar sobre as medidas provisórias após ser questionado se temia que os projetos que constam no II Pacto Republicano, assinado na segunda (13), não ficariam na "gaveta" do Congresso pelo fato de sete MPS trancarem a pauta da Câmara.

"O Congresso está discutindo essa forma de superar o trancamento de pauta. Há emenda constitucional em discussão, há discussões abertas com o Poder Executivo para reduzir o número de medidas provisórias e há essa questão posta agora no Supremo Tribunal Federal", lembrou, defendendo que o esforço do Poder Legislativo tem se empenhado para superar essa questão.

Entre os projetos de lei que Mendes espera ver aprovado rapidamente pelo Congresso Nacional estão propostas que regulamentam o abuso de autoridade e também sobre escutas telefônicas. "Temos inúmeras medidas extremamente relevantes, que realmente vão acelerar o processo de prestação jurisdicional, vão ampliar o acesso a Justiça e melhorar a relação do cidadão com o estado´."