STF julga nesta tarde validade da Ficha Limpa para 2012

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão julgando, na tarde desta quinta-feira (9), a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais de 2012.

A sessão deve repetir a divisão de opiniões entre os ministros presente nos outros três julgamentos sobre o tema. Dois deles acabaram em­­­patados em cinco a cinco e o último, que inviabilizou a aplicação da regra no ano passado, em seis a cinco.

Desta vez, dois pontos da legislação geram polêmica. O primeiro é a retroatividade para crimes cometidos antes da entrada em vigência da lei (4 de junho de 2010). O outro é a "presunção de inocência", ou seja, a possibilidade de punir políticos que ainda não foram condenados em definitivo.

Em linhas gerais, os juízes vão responder se a Constituição trata a vida pregressa dos candidatos como um requisito de elegibilidade. E, além disso, se os casos de inelegibilidade devem ser considerados como uma pena ou uma prerrogativa para participar da disputa eleitoral. Em março, eles interpretaram apenas que a lei fere o artigo 16 da Constituição, o qual estipula que mudanças na legislação eleitoral só têm eficácia se forem promulgadas um ano antes do pleito.

"Temos tudo para acreditar que vai prevalecer o bom senso e a Ficha Limpa vai prosperar", diz Jovita Rosa, coordenadora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), entidade que organizou a coleta de mais de 2 milhões de assinaturas a favor da proposta. O teor dos votos da última sessão sobre o assunto, no entanto, não permite cravar um resultado. "Tudo depende do voto do relator [o ministro Luiz Fux]", avalia o presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais, Marlon Reis.

Voto decisivo

Fux foi quem desempatou a questão envolvendo a validade da lei para 2010, posicionando-se ao lado de Cezar Peluso, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, José Antônio Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Apesar disso, Fux fez elogios à iniciativa da Ficha Limpa e disse que ela seria a "lei do futuro". "Ele demonstrou simpatia na época, mas depois não manifestou compromisso com qualquer posição", lembra Reis.

Sabendo da importância do voto de Fux, parlamentares e membros do MCCE fizeram uma visita a ele ontem à noite. "Talvez seja o dia mais importante da história recente deste país", disse ontem o senador Pedro Simon (PMDB-RS), convocando os colegas para pressionar os ministros para votar a favor da lei.

Os esforços dificilmente devem demover as opiniões de Gilmar Mendes e o presidente do Supremo, Cezar Peluso. No julgamento de março, Mendes disse que a lei "não é um tema jurídico", mas para a "psiquiatria jurídica". Ambos declararam que a Ficha Limpa segue critérios utilizados por regimes autoritários.

"Nem as ditaduras ousaram fazer o que está sendo proposto. É uma lei destinada a alcançar pessoas certas, baseada em fatos certos ocorridos antes da lei", afirmou Peluso. Na ocasião, foram vencidos Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.

Sem Ellen Gracie (que deixou a corte há três meses e deve ser substituída nas próximas semanas por Rosa Weber), apenas 10 ministros vão participar da sessão. Eles vão avaliar uma ação direta de inconstitucionalidade de autoria da Ordem dos Advoga­­dos do Brasil.

Para a declaração de inconstitucionalidade, é necessária a formação de maioria. Ou seja, um novo empate em cinco a cinco é favorável à validade da aplicação da lei.