Benefício
Defensores públicos também receberão auxílio-moradia
Após Judiciário e Ministério Público terem regulamentado o pagamento de auxílio-moradia a seus membros, a Defensoria Pública da União também instituiu o benefício. A partir de agora, todos os cerca de 550 defensores terão direito a uma ajuda de R$ 4.377 por mês. O impacto anual aos cofres públicos será de cerca de R$ 29 milhões.
Ao contrário de parte do Judiciário, que aguardou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para instituir o benefício, a Defensoria o fez por meio de resolução de seu Conselho Superior. A portaria sobre o auxílio-moradia foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira. Lá, consta que os defensores terão direito a pleitear o benefício, sendo assegurado o pagamento de valores retroativos ao dia 15 de setembro, data em que foi autorizado ao Judiciário pelo STF.
O auxílio-moradia só não será pago para aposentados, defensores afastados de suas funções, ou para aqueles cujos cônjuges já recebem um benefício semelhante do poder público.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem que o Congresso Nacional vote a previsão orçamentária para 2015 do Judiciário e do Ministério Público conforme proposto pelo STF e pela Procuradoria Geral da República, e não a versão com cortes efetuados pela presidente Dilma Rousseff (PT). A proposta original inclui aumento salarial para servidores, juízes, promotores, procuradores e ministros de cortes superiores e do próprio Supremo.
O aumento dos salários do Judiciário foi aprovado em sessão administrativa do STF no dia 28 de agosto. Os vencimentos de ministros do Supremo correspondem ao teto do funcionalismo público, fixado em R$ 29.462 desde janeiro deste ano. A proposta estabelece o novo valor de R$ 35.919. O aumento é de 22%. Antes de enviar o orçamento de 2015 para o Congresso, Dilma vetou os aumentos.
A decisão de Rosa Weber obriga o Congresso a analisar a versão enviada pelo STF e pela Procuradoria, mas não determina que a proposta seja aprovada. O plenário do STF ainda vai analisar o assunto, podendo manter ou derrubar a liminar da ministra no futuro. A decisão foi tomada a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
"Impõe-se o deferimento de liminar que assegure ao Poder Legislativo o conhecimento irrestrito das propostas orçamentárias apresentadas pelo Poder Judiciário, incluído o Conselho Nacional de Justiça, pelo Ministério Público da União e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, como integrantes do projeto de lei orçamentária anual de 2015", escreveu a ministra. "É do Congresso Nacional o papel de árbitro da cizânia, pois, ao examinar, em perspectiva global, as pretensões de despesas dos Poderes e órgãos autônomos da União, exercerá o protagonismo que lhe é inerente na definição das prioridades", concluiu.
Se aprovado no Congresso, o aumento vai refletir em toda a magistratura brasileira. Isso porque os vencimentos da categoria funcionam de forma escalonada: o salário de ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) corresponde a 95% dos salários de ministros do STF. Na mesma lógica, o salário de desembargadores de Tribunais de Justiça corresponde a 95% do valor pago a ministros de tribunais superiores. A primeira instância, por sua vez, recebe salário 5% menor que o pago aos desembargadores.