O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve válida a decisão da Câmara de construir uma espécie de shopping na Casa – um complexo de prédios com novos gabinetes, restaurantes, lojas e escritórios particulares. Em pedido feito ao tribunal, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) pediu para que a aprovação da norma fosse anulada. Fux esclareceu que o STF não poderia interferir no debate para interromper o andamento de uma proposta que ainda está em discussão.
A emenda que permitiu a construção dos novos anexos foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas ainda depende da sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor. A proposta foi incluída pelos deputados na medida provisória 668, de autoria do governo, para aumentar impostos sobre importações. O texto, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, autoriza o Legislativo a celebrar parcerias público-privadas (PPPs) para viabilizar o empreendimento.
Em sua decisão, Fux declarou que o controle judicial de propostas em análise no Congresso só pode ocorrer de forma excepcional. “O controle judicial de constitucionalidade, desde a sua origem no direito brasileiro, ocorre, via de regra, após a edição da lei ou do ato normativo”, escreveu o ministro. “Ademais, a não suspensão do trâmite do Projeto de Lei Complementar se revela uma medida de respeito e deferência ao Poder Legislativo”, concluiu.
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