STF muda relação de poder nas MPs

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A atual dinâmica de edição e discussão das medidas provisórias criou ao longo dos últimos anos distorções usadas em benefício próprio tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Congresso. De um lado, o Executivo abusa do poder de editar MPs sobre os mais variados temas, nem sempre urgentes e relevantes. Do outro, parlamentares incluem na discussão dos textos propostas de seus interesses que não entraram na pauta das votações.

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de obrigar o Congresso a cumprir todos os passos previstos na Constituição – resultado da discussão sobre a validade da MP que criava o Instituto Chico Mendes–, Câmara e o Senado terão que mudar radicalmente a forma de análise das MPs a partir de agora.

A dinâmica atual pula a etapa da comissão mista (composta por senadores e deputados). Na prática, as MPs só são analisadas quando já trancam a pauta da Câmara e do Senado, depois de 45 dias de sua edição. O relatório é apresentado em Plenário e, ali mesmo, são negociadas alterações de última hora. Para viabilizar a aprovação de uma medida provisória, às vezes o líder do governo autoriza um acordo, mesmo avisando que há risco de o Palácio do Planalto vetar. Os senadores reclamam que a MP só chega ao Senado às vésperas de perder a validade e, por isso, é votada rapidamente.

Segundo parlamentares, a mudança será de poder. Isso porque caberá ao presidente do Congresso instalar as comissões mistas e indicar os membros, depois de acerto com os partidos. A briga, agora, será para fazer parte das comissões, já que a discussão nos plenários da Câmara e do Senado deverá perder força. Para os técnicos, os relatores de plenário — antes todo-poderosos — irão apenas ser revisores do parecer da comissão. Além disso, perdem poder os líderes do governo na Câmara e no Senado, e ganha mais importância o líder do governo no Congresso.

"Contrabandos"

A mudança do texto original de uma medida provisória tornou-se algo rotineiro no Congresso, e o ato de incluir novos temas ganhou apelidos como "jabutis" ou "contrabandos". Professor da Fa­­­culdade de Direito da Universidade de Brasília, Cristiano Paixão diz que o Congresso Nacional não pode fazer o que quer no processo legislativo. "O Congresso Nacional não é dono do processo legislativo, não pode fazer o que quer com normas constitucionais. E, mesmo nas normas regimentais, há limites. Quando o constituinte estabeleceu a comissão mista, a ideia era a de que o Congresso decidisse em um prazo exíguo, porque se trata de uma norma com força de lei, ao contrário de um projeto de lei", disse o professor. Cristiano Paixão diz que a prática de aproveitar uma medida provisória e incluir outros temas é lamentável e viola o processo constitucional.

O deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) lembra os inúmeros questionamentos, em plenário e na Justiça, contra o excesso de MPs e a inclusão dos "contrabando" pelos parlamentares. "As regras foram sendo atropeladas, transformadas em questão menor. Os deputados encontraram uma maneira de pegar carona e conseguir aprovar pedaços de lei de sua autoria nas MPs", avalia Carvalho.

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) alfineta: "A lei proíbe a mistura de assuntos numa mesma lei, mas aqui virou uma maneira de organizar interesses e formar maiorias para aprovar o que se quer".