STF pode liberar programação

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem uma ação que poderá na prática liberar as emissoras de televisão e rádio para transmitir qualquer tipo de programação em qualquer horário. Quatro dos dez ministros do STF já votaram a favor de ser derrubado um dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece multa e até suspensão da programação para as emissoras que transmitem programas em horário diferente do classificado pelo Ministério da Justiça. Se prevalecer a opinião dos ministros que já votaram, em tese, uma emissora poderá veicular à tarde, por exemplo, um programa classificado pelo governo como apropriado apenas para maiores de 14 anos ou até mais.