STF prepara resposta ao Congresso

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Ministros do Supremo Tribunal Federal articulam uma resposta categórica e institucional contra a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara da proposta de emenda constitucional que diminui o poder da Corte. O porta-voz da reação do Supremo será o decano do tribunal, ministro Celso de Mello.

Até o momento, os ministros deram respostas separadas e desarticuladas contra a aprovação da PEC 33, que dá aos parlamentares a prerrogativa de rever decisões do Supremo nos casos de ações de inconstitucionalidade e súmulas vinculantes. Com a reação enfática que pretendem dar, os ministros esperam que a proposta seja definitivamente engavetada e blindar a Corte contra novas investidas.

Relator do mandado de segurança contra a tramitação da PEC, o ministro Dias Toffoli ouviu de colegas a ponderação para que leve o processo o mais rápido possível a julgamento para que essa resposta pública seja dada. Na sexta-feira, o ministro estabeleceu prazo de três dias para que a Câmara dê explicações sobre a proposta.

Os ministros já deram o tom de como será a reação em declarações logo após a aprovação do projeto. Durante a semana, o ministro Gilmar Mendes afirmou que seria melhor fechar o Supremo se a proposta fosse aprovada pelo Congresso. Marco Aurélio Mello disse que a votação soava como retaliação.

O presidente do tribunal, Joaquim Barbosa, afirmou que a PEC fragilizaria a democracia.

As reações dos ministros do tribunal até agora já provocaram um primeiro efeito. Durante a semana, o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), anunciou que não instalaria imediatamente a comissão especial destinada a dar seguimento à tramitação da PEC. Na opinião de ministros do STF, o Congresso já passou recibo com o recuo do presidente da Câmara.

Reclamações

A aprovação da medida na CCJ da Câmara foi vista como uma reação do Legislativo ao que deputados e senadores chamam de inteferência da Justiça na vida política. As críticas dos parlamentares à atuação do Judiciário e do Ministério Público são recorrentes. Recentemente, dois integrantes da base do governo estiveram no Supremo e levaram as reclamações a ministros da Corte.

O inconformismo se volta especialmente contra julgamentos da Justiça Eleitoral, contra ações que consideram políticas do Ministério Público e contra decisões do Supremo em temas controversos, como casamento homossexual e aborto de fetos anencefálicos.

HistóriaEpisódios de conflitos entre poderes não são novidade

Agência O Globo

Os conflitos entre poderes não são novidade na história republicana. Contrariado com decisões do então chamado Supremo Tribunal de Justiça, em 1893, o presidente Floriano Peixoto inviabilizou o funcionamento da Corte deixando de promover indicações das vagas que iam se abrindo. A rusga ficou ainda mais evidente em frase atribuída ao presidente: "se os juízes concederem Habeas Corpus aos políticos, eu não sei quem amanhã lhes dará o Habeas Corpus que, por sua vez, irão necessitar".

Mas, quando militares tomaram o poder em 1964, as discordâncias só não resultaram em prisões porque o quadro de juízes foi ampliado e, aposentadorias, antecipadas.

Os conflitos entre Executivo e Judiciário começam um ano e meio depois da tomada do poder, com o Ato Institucional Nº 2, quando o número de ministros é aumentado de 11 para 16. A nomeação de juízes simpáticos ao regime não parece suficiente e, quando o Ato Institucional Nº 5 é instaurado, suspende a vitaliciedade dos juízes e exclui de apreciação atos praticados de acordo com o AI-5. No ano seguinte, são punidos com a aposentadoria os ministros Hermes Lima, Evandro Lins e Victor Nunes Leal.