STF proíbe prefeitura de cobrar ISS dos Correios

Após inesperada reviravolta no placar, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a Empresa de Correios e Telégrafos não precisa pagar Imposto sobre Serviços (ISS) em atividades alheias à prestação de serviços postais. O resultado de 6 votos a 5 foi obtido após mudança de votos dos ministros Antonio Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, em uma ação em que a prefeitura de Curitiba reivindicava o pagamento do imposto. O entendimento do STF deve prevalecer para outras cidades. Segundo a Agência Brasil, os Correios alegam que vão economizar R$ 600 milhões por ano em todo o país com a decisão.

O julgamento começou em 2011, com 6 dos 11 votos contra a estatal e a favor da prefeitura. Mas, como os ministros podem mudar seu entendimento enquanto o processo ainda estiver sendo apreciado, a situação mudou.

O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, alegou que os Correios têm a obrigação de pagar impostos em atividades que não representem sua finalidade, especialmente quando concorrem com empresas privadas – como na entrega de encomendas e pacotes. Votaram com ele os ministros Cezar Peluso (já aposentado), Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia.

Mudança

Toffoli e Lewandowski, até a sessão anterior do caso, haviam votado junto com o relator – o que daria ganho de causa para Curitiba. Mas os dois mudaram o entendimento em favor dos Correios. Junto deles, também foram favoráveis à estatal Ayres Britto (aposentado), Gilmar Mendes, Celso de Mello e Rosa Weber. O ministro Teori Zavaski não votou porque assumiu a vaga que era de Ayres Britto, que já havia dado seu parecer sobre o caso antes de se aposentar.

Lewandowski argumentou que mudou de opinião após analisar melhor a questão. Ele então acatou o entendimento de que os Correios prestam um serviço público de natureza essencial e atuam onde a iniciativa privada não tem interesse – o que, portanto, justificaria o tratamento diferenciado em relação aos impostos.

Barbosa argumentou, sem sucesso, que o STF estava criando um "monstrengo" ao permitir condições especiais aos Correios.Segundo ele, a estatal está se expandindo além do normal e se beneficiando de características públicas e privadas.