Quase cinco meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter delegado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a decisão sobre a extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti, o acórdão com o resultado do julgamento foi publicado nesta sexta-feira (16) pela Suprema Corte. Com 686 páginas, o documento reúne os votos dos magistrados e confirma a determinação de delegar a Lula a tarefa de decidir o desfecho do caso.
O entendimento do Supremo colocou o presidente no centro do dilema, pois ele terá de optar entre manter a posição do ex-ministro da Justiça, Tarso Genro, que queria a permanência de Battisti no Brasil, ou atender a pressão do governo italiano, que classifica o ex-ativista como um criminoso comum, e quer sua imediata extradição. Lula disse que decidiria sobre o caso quando o STF publicasse o acórdão.
Caso Lula decida não extraditar Battisti, o italiano, em tese, até poderia morar no Brasil, mesmo sem possuir a condição de refugiado. Nesse caso, ele viveria no país como um estrangeiro com moradia permanente, o que no futuro até lhe permitiria obter a cidadania brasileira.
Há ainda a possibilidade de o próximo presidente do Brasil extraditar Battisti, caso Lula o mantenha no país. Situação semelhante ocorreu na França, onde Battisti viveu por um período em liberdade, mas acabou tendo sua extradição aprovada após a mudança de governo. Na ocasião, o ex-ativista fugiu para o Brasil, onde acabou preso no Rio de Janeiro, em 2007.
Em 18 de novembro de 2009, o STF autorizou a extradição do ex-ativista para a Itália e delegou ao presidente a palavra final. Por 5 votos a 4, os ministros entenderam que o refúgio concedido pelo governo brasileiro a Battisti era irregular. Battisti havia sido contemplado em janeiro de 2009 pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, com o status de refugiado, sob o argumento de "fundado temor de perseguição".
Na Itália, o ex-ativista, membro do grupo Proletários Armados para o Comunismo (PAC), foi condenado à prisão perpétua por quatro assassinatos cometidos no final da década de 1970. Battisti sempre negou envolvimento com os crimes.
Desde março de 2007, ele está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde aguarda a conclusão do processo de extradição. De acordo com o entendimento do Supremo, apesar de condenado à prisão perpétua, Battisti poderá ficar preso naquele país por tempo não superior a 30 anos, pena máxima prevista pela legislação brasileira.
Passaporte falso
Em 5 de março deste ano, a 2ª Vara Criminal da Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou Battisti a dois anos de prisão, em regime aberto, por ter entrado no país com passaporte falso. Ele ainda pode recorrer da condenação, que ocorreu no fim do mês passado.
Segundo o Ministério da Justiça, com a condenação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode decidir por deixar que Battisti cumpra no Brasil a pena, que envolve serviços comunitários e o pagamento de multa de dez salários mínimos (R$ 5,1 mil), para só então ordenar a extradição do ex-ativista para a Itália. Como o mandato de Lula termina no dia 31 de dezembro, o impasse sobre extraditar ou não Battisti para a Itália seria do seu sucessor.
Entendimento semelhante do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece, inclusive, que a permanência do estrangeiro no país para o cumprimento de penas é a regra. Exceção seria entregar Battisti ao governo estrangeiro, medida que aconteceu, por exemplo, no caso do traficante colombiano Juan Carlos Abadia.
Em seu despacho, assinado no dia 25 de fevereiro, o juiz federal substituto Rodolfo Kronemberg Hartmann decidiu que os antecedentes de Battisti na Itália não teriam influência sobre a pena pelo uso de passaporte falso no Brasil.
"Não há informações nos autos sobre antecedentes criminais do réu no Brasil. O acusado foi preso no Brasil em razão de pedido de extradição do governo italiano, pois fora condenado em seu país a pena de prisão perpétua. Contudo, deixo de aumentar a pena-base por este motivo", anotou o juiz. A decisão também faz com que o tempo servido até aqui na prisão de Brasília pelo ex-ativista não conte para a Justiça brasileira.