STF recua e muda decisão que anularia 460 leis

Em um movimento incomum, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu ontem rever uma decisão tomada pelo próprio STF no dia anterior. A decisão foi tomada depois de o STF ser alertado do caos jurídico que a sentença desencadearia. A primeira decisão – que considerou ilegal a criação do Instituto Chico Mendes por meio de medida provisória (MP) – colocaria em risco 460 leis federais aprovadas nos últimos 11 anos.

Essas leis foram editadas originalmente como MPs sem seguir a tramitação prevista na Cons­­­tituição, tal como ocorreu com a medida provisória que criou o instituto. A possibilidade de todas essas normas legais serem questionadas na Justiça e a eventual anulação de seus efeitos provocaram o recuo dos ministros do STF na tarde de ontem.

Comissão mista

Na quarta-feira, os ministros do STF, por sete votos a dois, decidiram que a MP do Instituto Chico Mendes deveria ter sido votada por comissão especial mista formada por deputados federais e senadores, antes de ser submetida à votação pelos plenários da Câmara e do Senado. Esse é o rito previsto pela Constituição desde 2001, quando a tramitação das medidas provisórias foi modificada por uma emenda à Constituição.

Mas, como a MP do instituto não passou pela comissão mista, foi considerada ilegal. Os ministros do Supremo então deram um prazo de dois anos para que o Congresso revalidasse a criação do órgão, responsável pela gestão dos parques ambientais federais.

Parlamentares de oposição, do PSDB e do PPS, aproveitaram a decisão para anunciar que iriam questionar a legalidade de todas as entidades estatais criadas por MP no período.

A reação dos governistas foi imediata. "Isso vai trazer uma insegurança jurídica grande", disse o líder do governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza (PT-SP). "É temerário o que foi feito, porque o Supremo deveria ter considerado isso para as próximas MPs."

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entrou ontem mesmo com um recurso no STF para que os ministros revertessem a decisão de quarta-feira. E os ministros do Supremo acataram o pedido, reformando a sentença.

Na nova decisão, ficou estabelecido que o rito das MPs previsto pela Constituição desde 2001 só entrou em vigência ontem. E vale apenas para as MPs enviadas a partir desta quinta-feira.

Críticas ao Supremo

O presidente nacional do PPS, deputado federal Roberto Freire (SP), considerou que o recuo do STF é a "completa desmoralização" do Supremo, que deveria ser o guardião da Constituição. E que representa uma anistia a todos que desrespeitaram a Constituição desde 2001.

"É uma desmoralização. A nação está pasmada (...). Como é possível admitir um Supremo que hoje afirma algo e amanhã diz o contrário", disse Freire. "Isso é um perigo, um risco tremendo. Se o STF dizia que o Congresso cometeu equívocos e não observou a Constituição, agora fica a pergunta: e o Supremo decidiu o quê? Fica a insegurança de que aquilo que o Supremo decide num dia pode não valer no outro." Além disso, segundo o deputado, a volta atrás dos ministros deixa a impressão de que o julgamento foi feito "sem análise, sem estudo".