Decisões
A disputa judicial sobre os empréstimos no STF:
14/2 O ministro Marco Aurélio Mello concede liminar na ação cautelar 3492, apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A decisão determina que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) deve acatar a aferição dos gastos com pessoal do governo estadual feitas pelo Tribunal de Contas para a concessão de garantia do empréstimo de R$ 817 milhões do Banco do Brasil, dentro do Proinveste.
3/4 Marco Aurélio entende que a decisão da liminar concedida no âmbito da ação cautelar 3492 foi descumprida e determina multa diária de R$ 100 mil à União. A STN não entende que está descumprindo a liminar. Segundo o órgão, o empréstimo não é liberado porque o estado não cumpriu os gastos mínimos com saúde e não mais com pessoal.
8/4 A PGE apresenta outra petição na ação cautelar 3492 e solicita majoração da multa diária, a fixação de uma multa pessoal ao secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e a expedição de um mandado de prisão contra o secretário, por crime de desobediência. Marco Aurélio ainda não se pronunciou sobre o pedido.
10/4 O ministro Luís Roberto Barroso concede outra liminar, no âmbito da ação cautelar 3600, apresentada pela PGE no dia 3 deste mês. A decisão suspende as restrições impostas pela União ao governo do Paraná pelo descumprimento do limite legal de 12% dos gastos com saúde em 2013. Os efeitos abrangem as cinco operações de crédito negociadas pelo estado em análise na STN e devem destravar imediatamente o empréstimo do Banco do Brasil. Para os demais, a PGE vai entrar com uma nova petição no STF para estender os efeitos da ação cautelar 3492.
Obras
Governo dá novo prazo para quitar repasses para obras em Londrina
Iara Vilela, do Jornal de Londrina
O governo do Paraná não quitou os pagamentos atrasados de dez obras em Londrina. Até ontem, as empresas ainda aguardavam os repasses referentes ao mês de novembro passado. Por conta do atraso, os trabalhos foram suspensos ou são realizados em ritmo mais lento, como é o caso da duplicação da PR-445. Em março, uma das empresas responsáveis pela obra reduziu em 85% o número de operários.
Em visita a Londrina na semana passada, o secretário de Infraestrutura e Logística do Paraná, José Richa Filho, admitiu o atraso no repasse dos recursos de obras importantes para a cidade. No entanto, garantiu que os pagamentos seriam normalizados até a última quarta-feira, o que não ocorreu.
Em nota, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) informou que o pagamento das construtoras responsáveis pela duplicação da PR-445 deve ser normalizado hoje. Mesmo em ritmo lento, o órgão garantiu que não deve haver mudança no prazo de entrega da obra. Outras nove obras de responsabilidade do governo enfrentam atraso nos repasses.
Na quarta-feira, representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Norte do Paraná (Sinduscon-Norte/PR) participaram de uma reunião na Secretaria de Fazenda, em Curitiba. "Basicamente foi dado início às negociações", disse o vice-presidente de obras do Sinduscon Norte/PR, Roberto Hirazawa.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso concedeu ontem uma liminar que suspende as restrições impostas pela União ao governo do Paraná pelo descumprimento do limite legal de 12% dos gastos com saúde em 2013. A decisão abrange as cinco operações de crédito negociadas pelo estado, que somam R$ 2,3 bilhões e dependem de autorização da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
INFOGRÁFICO: Veja o andamento dos empréstimos negociados pelo Paraná
A primeira a ser liberada deve ser o financiamento de R$ 817 milhões do Banco do Brasil, dentro do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste). No dia 14 de fevereiro, o também ministro do STF, Marco Aurélio Mello, concedeu outra liminar favorável ao estado sobre o Proinveste, referente apenas ao cumprimento de gastos com pessoal.
Anteontem, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, disse a um grupo de deputados paranaenses em reunião realizada no Ministério da Fazenda que o caminho mais curto para autorizar a operação seria conseguir uma liminar específica para a saúde. "Esse é o melhor caminho, no nosso entendimento, o mais usual", orientou.
O procurador-geral adjunto do Paraná, Sérgio Botto de Lacerda, disse que, com a decisão de Barroso, não há mais qualquer impedimento para que o estado tenha acesso aos recursos. "Agora, é só assinar o aval", afirmou.
Botto de Lacerda adiantou que o estado vai apresentar uma nova petição na ação referente a gastos com pessoal para que a decisão seja estendida aos outros quatro empréstimos. Se o pedido for aceito pelo ministro Marco Aurélio, em tese, acabam todas as barreiras para as liberações no âmbito do Poder Executivo há mais duas operações internacionais, de US$ 557 milhões, do Credit Suisse, e de US$ 67,2 milhões, do Banco Interamericano de Desenvolvimento, que ainda precisam de aprovação do Senado.
Batalha política
Lançado pelo governo federal em julho de 2012, o Proinveste ofereceu um total de R$ 20 bilhões em financiamentos, como medida de combate à crise financeira internacional. De todos os estados brasileiros, apenas o Paraná ainda não conseguiu acesso à sua fatia dessa verba. O plano é destinar os recursos para obras em estradas (R$ 430,6 milhões), segurança pública (R$ 186,4 milhões) e para a capitalização do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (R$ 200 milhões).
A liberação do empréstimo gerou uma batalha política entre os governos estadual e federal, que se acirrou nas últimas semanas. Parlamentares do grupo do governador Beto Richa (PSDB) têm ligado a situação a uma tentativa de atingir a gestão tucana e favorecer a pré-candidatura da ex-ministra e senadora Gleisi Hoffmann (PT) ao Palácio Iguaçu. Do outro lado, petistas reiteram que os impedimentos são técnicos e demonstram o descontrole das contas da gestão Richa.
Na esteira da discussão, o estado chegou a apresentar uma petição na ação sobre gastos com pessoal solicitando a prisão de Arno Augustin por crime de desobediência. O ministro do STF Marco Aurélio não havia se posicionado sobre o pedido até ontem.
Repercussão
O governador Beto Richa (PSDB) se manifestou sobre a liminar em uma rede social: "Era isso que a Secretaria do Tesouro Nacional e o governo federal queriam para liberar o financiamento do Proinveste? Esta aí a decisão. O povo do Paraná agora espera a liberação dos R$ 817 milhões para investimentos em infraestrutura em todas as regiões do estado. Decisão de Justiça é dada para ser cumprida. E esperamos que o governo federal assim o faça."
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