STF suspende votação dos vetos de Dilma à redistribuição dos royalties

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux considerou inconstitucional, em decisão liminar, a decisão do Congresso que considerou urgente a apreciação dos vetos presidenciais à nova forma de distribuição dos royalties do petróleo em contratos de exploração vigentes.

Com isso, fica suspensa a apreciação dos vetos, que estava marcada para a sessão do Congresso de hoje. Isso porque, com a perda do caráter de urgência, há antes outros 3.060 vetos prontos a serem apreciados.

A decisão de Fux foi dada em dois mandados de segurança impetrados por parlamentares do Rio de Janeiro, principal estado produtor e que, com o Espírito Santo, terá perdas bilionárias de receita em caso de mudança no rateio dos royalties sobre contratos já em andamento. O presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), informou que irá recorrer da decisão.

Vetos

A decisão da presidente Dilma Rousseff sobre os vetos no projeto que redistribui as receitas dos royalties atendeu à pressão de estados produtores como Rio de Janeiro e Espírito Santo e desencadeou uma reação de representantes de municípios não produtores de petróleo que prometem tentar derrubar os vetos e alterar a lei.