STF tende a engavetar ação que pede fim das doações privadas

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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (28) que, se o Congresso aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite o financiamento de campanhas por empresas, a retomada do julgamento sobre o assunto na corte ficará inviabilizada. Uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre esse tipo de doação começou a ser julgada no ano passado, mas o ministro Gilmar Mendes pediu vista. Já existem votos da maioria dos ministros contra as contribuições das empresas.

A PEC foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. Agora, a proposta ainda precisa ser submetida à votação em segundo turno. Em seguida, o Senado também votará a proposta em dois turnos. Se for aprovada, a medida entrará em vigor.