O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso afirmou nesta quarta-feira (9) que o principal papel do tribunal no pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff será o de avaliar o cumprimento do rito do processo e que os ministros não farão análise de mérito no caso.
Barroso disse que não vê a decisão do ministro Luiz Edson Fachin de paralisar o andamento do pedido de afastamento de Dilma na Câmara como uma interferência do Judiciário. “Se há alguma dúvida e algum questionamento, é melhor parar o jogo um minutinho e acertar isso. Acho que não é interferência”, afirmou o ministro.
“Até porque a decisão dele foi motivada por membros do próprio Congresso ou por partidos políticos. Eu acho que o principal papel do Supremo no processo de impeachment é o controle do rito próprio. Decisões políticas de mérito pertencem ao Congresso. Certificar-se que o rito está sendo cumprido é papel do Supremo”, completou.
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O ministro afirmou que, diante da gravidade do caso, o melhor caminho é esclarecer as eventuais dúvidas sobre o andamento do impeachment para garantir o respeito às regras do jogo tal como exigidas pela Constituição e pela lei do afastamento.
“Esta é uma matéria que existe uma Constituição nova, lei antiga, existem normas do regimento interno, portanto, há muitas dúvidas e, melhor do que no procedimento dessa gravidade se deixar pairando as dúvidas, atrasar uma semana e já se cumprirem regras adequadas”, afirmou.
Mais cedo, o ministro Marco Aurélio Mello também rebateu a tese de que Fachin teria feito uma intervenção no caso. Segundo o ministro, “a premissa é de que não estariam [os deputados] respeitando na votação quanto a escolha da comissão [para analisar o impeachment] o figurino legal”.
“É tempo de observar-se o império da lei”, disse Marco Aurélio. “A última trincheira do cidadão é o Judiciário e o Supremo tem a palavra final sobre a alegada violência a um direito e tenho que presumir a correção do ato do colega”, completou.
Numa decisão na noite desta terça, Fachin suspendeu a tramitação do impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara. Isso vale até o julgamento pelo plenário do STF, no próximo dia 16, que vai avaliar ações de governistas que questionam o início do pedido de afastamento da petista na Casa e o rito do processo.
Em sua decisão, Fachin interrompeu a instalação da comissão especial que irá analisar o processo e suspendeu todos os prazos.
O ministro, no entanto, não anulou os atos praticados até agora, como a eleição realizada na tarde desta terça que elegeu maioria oposicionista para o colegiado. As decisões tomadas pela Câmara serão avaliadas pelo Supremo.
Fachin analisou uma ação apresentada pelo PCdoB pedindo que a votação da comissão fosse aberta e que os nomes fossem indicados por partidos e não blocos formados pelas legendas -além de que o processo na Câmara ficasse paralisado até que Dilma apresente sua defesa.
Na decisão, o ministro ressalta ainda que a votação secreta não tem previsão na Constituição e nem no regimento interno da Câmara, portanto, o pedido do PC do B seria plausível.
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