Subsecretário de Habitação do Rio é processado por uso irregular de verbas

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O subsecretário municipal de Habitação do Rio de Janeiro, João Luiz Reis da Silva, é um dos cinco ex-dirigentes da Empresa Municipal de Urbanização (Riourbe) citados em uma ação civil pública por improbidade administrativa impetrada nesta quinta-feira (22) pelo Ministério Público Federal (MPF), por suspeita de gestão irregular de verbas federais repassadas pelo Ministério do Esporte para a realização de obras no Parque Aquático Maria Lenk, construído para os Jogos Pan-Americanos de 2007.

O Consórcio Parque Aquático Pan 2007, formado pelas empresas Delta Construções, Sanerio Engenharia e Midas Engenharia, também é réu por improbidade administrativa na mesma ação.

O MPF pede o ressarcimento do dano, suspensão temporária dos direitos políticos dos acusados e proibição temporária de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais, além de pagamento de multa. O órgão alega que o contrato entre a Riourbe e o consórcio de empresas teve um termo aditivo ilegal que burlou a licitação ao incluir obras que não estavam definidas nem previstas no projeto básico inicial do Parque Aquático.

As empresas Delta, Sanerio e Midas ganharam a licitação das obras de fundação, estrutura e acabamento, no valor aproximado de R$ 48,7 milhões. Posteriormente, foi incluído no contrato o aditivo de R$ 11,3 milhões para a execução das obras de programação visual, sonorização e iluminação, não previstas na licitação, totalizando exatamente os R$ 60 milhões repassados pelo governo federal.

"A inclusão de itens não previstos na licitação original afastou a ampla concorrência de empresas por esta parcela da obra, impedindo uma contratação mais vantajosa para os cofres públicos", escreveu o procurador Alexandre Ribeiro Chaves, autor da ação.

João Luiz Reis da Silva, que à época da construção do Maria Lenk era diretor-presidente da Riourbe, informou em nota que "tudo foi feito observando-se o estabelecido na Lei de Licitações número 8.666 e aprovado pelo Tribunal de Contas do Município. As informações foram prestadas aos órgãos de controle, inclusive ao Ministério Público".