A súmula vinculante que o Supremo Tribunal Federal (STF) editará nesta quinta-feira (21), para proibir o nepotismo nos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, deverá excluir os cargos políticos da vedação. A redação final passará por ajustes e é possível que o texto seja aprovado nesta quinta, com delimitações claras. A súmula terá efeito retroativo.
"Haveria a exceção de cargos políticos, nas funções de secretários municipais, de Estado ou ministros do Executivo. Em princípio, o tribunal disse que essa é uma função política que não estaria submetida ao critério, mas vamos aguardar a redação definitiva da súmula", afirmou o presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes.
"É possível que em alguns casos concretos, mesmo em cargos políticos, fique evidenciada uma troca de favores ou um nepotismo cruzado, e nesses casos eu entendo que seria possível a atuação do Ministério Público para corrigir essa situação", ressalvou o ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação que resultará na súmula vinculante. Ainda não há certeza, por exemplo, se a proibição da contratação de parentes em até terceiro grau alcançará os cargos nomeados pelos parlamentares em seus gabinetes. Mas, mesmo assim, segundo Lewandowski, na decisão do STF tem importância significativa.
"O avanço histórico é que qualquer interessado poderá dirigir-se ao Judiciário e anular uma contratação que ofenda os princípios maiores da Constituição, que são a moralidade, a impessoalidade, a igualdade e a eficiência", concluiu Lewandowski.
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