Super-Receita volta como projeto de lei do governo

Brasília (Folhapress/ABr) – O governo enviou ontem ao Congresso o projeto de lei que tenta ressuscitar a chamada Super-Receita, resultado da fusão das estruturas de fiscalização e arrecadação dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social.

Criada em julho como parte de um "choque de gestão", a Receita Federal do Brasil, nome de batismo do novo órgão, deixou de existir no último dia 19 porque a medida provisória que a instituiu completou 120 dias sem ter sido aprovada pelo Legislativo e deixou de vigorar.

A saída foi transformar o texto aprovado pela Câmara, que não chegou a ser votado pelo Senado, em projeto de lei em regime de urgência constitucional.

Outra alternativa seria editar nova MP sobre o tema a partir do próximo ano, mas o governo crê na possibilidade de acordo com a oposição para recriar a Super-Receita até o fim de dezembro.

Essa foi, ao menos, a opinião expressada pelo ministro Jaques Wagner (Relações Institucionais), ao levar ontem o projeto ao presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), acompanhado do ministro Nelson Machado (Previdência) e do secretário da Receita, Jorge Rachid, que, desde a derrocada da Super-Receita, acumula também o comando da Receita Previdenciária. O texto deve ser apreciado pelos parlamentares em regime de urgência. "Levamos ao presidente da Câmara a proposta de dar agilidade (ao projeto) e eu acredito que isso vai ser positivo", avaliou Rachid.

Com o pedido de urgência, o projeto tem que ser votado no prazo de 45 dias pelos deputados ou passará a trancar a pauta da Câmara, impedindo a apreciação de outras propostas. O prazo vale também para o Senado.

A tarefa do governo será mais fácil na Câmara, onde sua base aliada já tem um acordo em torno do projeto. No Senado, porém, o governo não tem maioria estável e depende da ajuda da oposição.

A decisão do governo federal de mandar ontem o projeto de lei foi tomada durante a reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com os ministros da Coordenação Política, segundo informou a Secretaria de Imprensa e Divulgação do Palácio do Planalto.