Suplente de vereador assume com base na decisão do TSE sobre fidelidade partidária

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O suplente de vereador Severino Genuíno Dourado (PMDB) tomou posse ontem na Câmara Municipal de Guarapuava como o primeiro político do Brasil a assumir o mandato por conta da infidelidade partidária de outro eleito. Na sexta-feira, através de um ato administrativo, o presidente do Legislativo municipal, Admir Strechar (PMDB), decidiu cassar o mandato do colega Osdival Gomes da Costa, que era peemedebista mas no ano passado decidiu ingressar no PP. O argumento jurídico para a perda do mandato foi a posição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, atendendo a uma consulta dos Democratas (ex-PFL), despachou que o mandato de cargos legislativos pertence ao partido e não ao eleito.

Osdival Gomes da Costa foi procurado pela Gazeta do Povo, mas não quis comentar o caso. Disse apenas que vai ajuizar recurso contra a cassação. Para o professor da Universidade Estadual de Londrina (UEL) e mestre em Direito do Estado, João Luiz Estevez, a decisão do presidente da Câmara foi inadequada. "Quem diplomou foi o Tribunal Regional Eleitoral e que seria o órgão, neste caso específico, que teria a prerrogativa de tirar o mandato." Ele reconhece que a consulta divulgada pelo TSE, com o reforço de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), é um indicativo de como os órgãos máximos do Judiciário devem se posicionar caso sejam acionados, mas ainda não é uma decisão judicial que serve como jurisprudência.

Exoneração

A Câmara de Guarapuava está às voltas em mais um imbróglio jurídico. Ontem, o juiz Rafael Velloso Stankevecz, da 1.ª Vara Cível, a pedido do Ministério Público, determinou o afastamento imediato, sem o pagamento de salários, de 12 funcionários comissionados. O argumento é de que a nomeação foi irregular, já que após à redução do número de vereadores de 21 para 12, em 2004, a Casa decidiu pela contratação de mais um assessor para cada gabinete. A estimativa é de que o pagamento dos funcionários represente um gasto mensal de R$ 60 mil. No despacho, o juiz destaca que houve "abuso do Poder Público na criação de cargos comissionados".