Uma resolução aprovada nesta quarta-feira (28) pelo STF (Supremo Tribunal Federal) coloca sob sigilo informações sobre tratamento de saúde de ministros e servidores. O texto foi aprovado para adequar o Supremo à Lei de Acesso a Informações Públicas, que garante a qualquer cidadão o direito de solicitar, sem precisar justificar o pedido, dados sobre a administração pública. A regulamentação do tribunal demorou três anos para ser aprovada.
Segundo a norma, "são insuscetíveis de atendimento" os pedidos e demais informações "referentes a histórico médico, terapias, exames, cirurgias e quaisquer outras formas de tratamento".
O documento reforça o que determina a lei de acesso e estabelece que informações pessoais relativas à "intimidade, vida privada, honra e imagem" detidas pelo tribunal terão acesso restrito de até 100 anos. O texto ainda garante ao presidente do tribunal a prerrogativa de classificar documentos como ultrassecretos, grau máximo de classificação de sigilo sobre uma informação.
Pela norma, todo documento considerado sigiloso recebe um grau de classificação. No Supremo, o presidente determina os ultrassecretos que ficam preservados durante 25 anos. Os ministros vão ter que referendar a decisão do presidente. Os 11 ministros poderão determinar que uma informação é secreta (15 anos). O grau de reservado (5 anos) será aplicado por servidores.
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