O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (8), por seis votos a três, manter a determinação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que no dia 31 de dezembro do ano passado, negou o pedido de extradição do ex-ativista de esquerda Cesare Battisti.
Preso no Brasil desde 2007, o italiano deve ser libertado até esta quinta-feira (9). O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, assinou na noite desta quarta-feira o alvará de soltura. Com isso, Battisi pode ser solto a qualquer momento.
"Não é operacionalmente viável tirá-lo da Papuda [presídio onde Battisti está preso, em Brasília] durante a madrugada", afirmou, após o julgamento, o advogado de Battisti, Luís Roberto Barroso. Segundo a defesa, o italiano já foi informado da decisão do STF.
Depois da decisão de Lula, Battisti poderia ter sido solto, mas a República da Itália voltou ao STF, e o caso que já havia sido arquivado foi reaberto, em janeiro deste ano. Acusado de quatro assassinatos, ocorridos na Itália, durante a luta armada na década de 70, Battisti foi condenado à prisão perpétua em seu país de origem.
O julgamento
Em um voto de cerca de duas horas, marcado por bate-bocas e provocações, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, defendeu a anulação do ato do ex- presidente e negou o pedido de liberdade feito pela defesa de Battisti. Mas, por seis votos a três, a maioria determinou que o ex-ativista seja solto.
Acompanharam o voto do relator o presidente do STF, Cezar Peluso, e a ministra Ellen Gracie. Ela falou sobre o sentimento de impunidade que a decisão do ex-presidente poderia gerar na sociedade italiana.
Ex- integrante do grupo Proletários Armados para o Comunismo(PAC), Battisti foi acusado de quatro assassinatos, ocorridos na Itália, durante a luta armada na década de 70, e condenado à prisão perpétua em seu país de origem. Ele sempre negou ter sido o autor do crime. Argumentava que sofria perseguição política na Itália.
"O não cumprimento da pena conduz a um sentimento de impunidade que o estado italiano não pretende tolerar", afirmou a ministra Ellen Gracie.
Após a liberação os advogados de Battisti ainda terão de resolver questões formais sobre a permanência do ex-ativista no Brasil. Preso há mais de quatro anos, ele está sem passaporte ou visto de autorização para permanecer no país.
Em março do ano passado, o italiano foi condenado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro pelo uso de passaporte falso. O documento teria sido usado por ele para entrar no Brasil, em 2004. A pena é de dois anos em regime aberto foi em prestação de serviços à comunidade e multa de dez salários mínimos.
Visto de permanência
O advogado de Battisti, Luís Roberto Barroso, afirmou que nesta quinta (9), a defesa ingressará com pedido de visto permanente para o italiano no Brasil e disse acreditar que não terá problemas para regularizar a situação do cliente.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo afirmou ao G1 que, se Battisti pedir visto de permanência no Brasil, "o pedido tramitará normalmente pelo Ministério da Justiça até final apreciação nos termos da legislação em vigor".
Cardozo não quis antecipar a decisão do Ministério da Justiça a respeito do visto. Questionado sobre qual será a situação jurídica de Battisti no Brasil a partir da decisão do STF, o ministro disse que, durante o período de tramitação do pedido de visto, a permanência "será tida por regular, conforme inúmeros precedentes já existentes".
Rejeição
Os ministros rejeitaram, sem analisar o mérito, ação do governo da Itália contra a decisão do ex-presidente. Por 6 votos a 3, o plenário entendeu que o ato do ex-presidente Lula é um ato de política internacional e não cabe ao governo de outro estado contestá-lo.
A impossibilidade de a Itália contestar uma decisão do presidente brasileiro, foi levantada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. No início do julgamento, Gurgel argumentou que o governo da Itália não teria legitimidade para questionar uma decisão do governo brasileiro.
"O processo de extradição é um ato de soberania do estado brasileiro. O tramite do processo é questão interna corporis da República Federativa do Brasil. Falta à República italiana legitimidade para impugnar ou exercer o controle de do ato do presidente que negou a extradição de Cesare Battisti", afirmou Gurgel.
Argumentos
Ao defender a liberdade do ex-ativista, a defesa citou ainda o fato de o Brasil ter anistiado os acusados por crimes políticos durante a ditadura militar (1964-1985).
"Estou invocando o argumento moral da anistia. Demos anistia a agentes do estado, a homens que torturaram meninas e meninos de 18 anos com choques nas vaginas, no pênis e no ânus, antes de os jogarem de aviões. Se nós demos a anistia a todos, é não só moralmente legítimo, como moralmente desejável, que o presidente da República do Brasil não venha punir no Brasil pessoas que aqui estão por fatos que nós tomamos a decisão política de não punir", afirmou o advogado.
Barroso afirmou ainda que extraditar Battisti seria uma "vingança histórica". "Volto a esta tribuna para tentar impedir a consumação de uma vingança histórica tardia, injusta que significaria enviar para a prisão um homem de cerca de 60 anos para morrer no cárcere", disse a defesa do ex-ativista.
Em defesa dos interesses do governo italiano, o advogado Nabor Bulhões atacou a decsião de Lula e disse que o ex-presidente foi "induzido" a erro.
"Atos da autoridades estão sujeitos ao controle jurisdicional. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu os limites em acórdão claramente definidor da atuação da autoridade do executivo e, não obstante, a isso a decisão que se produz é inexistente porque não se conforma com o que está no tratado [de extradição firmado entre Brasil e Itália]", afirmou o advogado.