Entenda o caso
Desde que foi exonerado da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) e nomeado secretário de Transportes, logo após a publicação da súmula do STF que proíbe o nepotismo, Eduardo Requião não tomou posse oficialmente no novo cargo.
20 de agosto O STF aprova a Súmula Vinculante 13, que impede o nepotismo nos poder público. Mas abre brecha para a contratação de parentes para os cargos de ministro, secretário estadual e secretário municipal.
26 de agosto O governo anuncia que o superintendente Appa, Eduardo Requião, irmão do governador Roberto Requião, foi nomeado secretário especial para assuntos portuários.
29 de agosto O STF publica a súmula e o nepotismo fica proibido em todo o país.
2 de setembro Requião volta atrás e nomeia Eduardo como secretário dos Transportes.
9 de setembro O advogado José Cid Campêlo Filho, ex-secretário do governo Jaime Lerner, entra com uma ação judicial contra a nomeação de Eduardo Requião.
11 de setembro O juiz Jederson Suzin, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, concede liminar suspendendo o decreto de nomeação de Eduardo como secretário dos Transportes.
22 de setembro Eduardo Requião recorre ao STF contra a decisão.
25 de setembro O ministro Cézar Peluso, do STF, decide manter Eduardo no governo. Cid Campêlo recorre.
16 de outubro O plenário do STF mantém Eduardo na secretaria.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) mantiveram ontem Eduardo Requião nos cargos de secretário estadual de Transportes. A decisão, tomada pelo colegiado do Supremo, negou um recurso contra a manutenção de Eduardo no governo do estado que havia sido determinada pelo ministro Cézar Peluso em 25 de setembro. Na ocasião, Peluso suspendeu a liminar da Justiça Estadual que havia afastado o irmão do governador Roberto Requião (PMDB) da administração estadual. O entendimento da Justiça Estadual era de que a permanência dele no governo feria a Súmula Vinculante nº 13 do STF, que proibiu o nepotismo no poder público.
Seis ministros STF seguiram ontem o entendimento da relatora do caso, Ellen Gracie, de que a súmula não vale para cargos políticos (ministros, secretários estaduais e municipais). Foram eles: Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Menezes Direito e Cézar Peluso. Para o grupo de sete ministros, a súmula impede somente a contratação de parentes para cargos comissionados de natureza administrativa, como os de direção e assessoramento. De acordo com a ministra, a decisão anterior de Peluso foi "irretocável e não merece qualquer reforma".
O ministro Marco Aurélio Mello foi voto vencido. Na visão de Melo, a proibição valeria também para cargos políticos, já que a súmula não diz textualmente que essas funções estariam liberadas para a contratação de parentes. O presidente do STF, Gilmar Mendes, e os ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau não estavam presentes.
Os ministros não analisaram, porém, se Eduardo pode acumular a função de secretário com a de superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), preferindo tratar a questão quando forem decidir o mérito. O processo deve agora ser encaminhado ao Ministério Público Federal para receber parecer e, depois disso, retorna ao STF para julgamento do mérito.
"Pela decisão, tecnicamente está mantido o decreto do governador", disse o advogado de Eduardo, Sérgio Botto de Lacerda. Ele afirmou que, embora tenha sido decidido que a súmula não atinge agentes políticos, falta saber se cargos de direção de autarquia (como a Appa) também se enquadram nessa categoria. Botto de lembrou ainda que o irmão do governador foi designado para responder pela Appa, sem remuneração, mas delegou as competências da superintendência a dois diretores da autarquia.
A reportagem procurou Eduardo Requião para comentar a decisão do STF, mas ele não encontrado. Desde que foi nomeado, em 2 de setembro, Eduardo não assumiu a secretaria. O motivo seria evitar o desgaste de ter de se afastar do cargo por ordem judicial.
Já o advogado José Cid Campêlo, responsável pela ação que questiona a permanência de Eduardo Requião no governo do estado, afirmou que agora vai aguardar o julgamento do mérito. "Não obstante tenhamos ficados vencidos, já há posições favoráveis, o que leva a acreditar que o resultado pode ser revertido na discussão do mérito", disse Campêlo, ao se referir ao voto do ministro Marco Aurélio Mello. Ele disse também que o ministro Ayres Brito chegou a comentar, em plenário, que poderia haver problemas no acúmulo dos cargos de secretário e de superintendente, mas que isso deveria ser discutido no julgamento de mérito.
Críticas dos ministros
Durante a sessão de julgamento do STF, os ministros criticaram o questionamento feito por Cid Campêlo de que Cézar Peluso teria encaminhado por fax cópia da liminar que favorecia Eduardo Requião, em setembro, à defesa do irmão do governador antes de ela ter sido publicado. Na ocasião, Campêlo chegou a dizer que o STF tinha favorecido Eduardo Requião. Ontem, ele afirmou ter somente reivindicado condições de igualdade no processo.