A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Íntegra da Súmula nº 13 do STF, que proíbe o nepotismo.
Parentes de políticos e autoridades de todo o Brasil que trabalham no poder público sem terem passado em concurso terão o último fim de semana como funcionários comissionados. A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o nepotismo no Executivo, Legislativo e Judiciário, foi publicada ontem no Diário Oficial. A partir de agora, a contratação de familiares no poder público está proibida, com a exceção dos cargos de ministro e secretário estadual e municipal.
Com a publicação oficial da Súmula 13, os chefes dos poderes no Paraná admitiram que terão de cumprir a decisão do STF. O presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM), por exemplo, disse que vai cumpri-la integralmente já na próxima semana. Ele anunciou a demissão de um sobrinho que trabalha em seu gabinete. Também vai comunicar aos deputados que eles devem fazer o mesmo.
O presidente da Câmara de Curitiba, João Cláudio Derosso (PSDB), disse que vai redigir um termo de compromisso, para ser assinado por todos os vereadores. O objetivo é que eles se comprometam a não praticar o nepotismo cruzado com outros órgãos públicos o que também foi proibido pelo STF. Desde o ano passado, a Câmara de Curitiba já não tem mais familiares de vereadores empregados em cargos de confiança.
O governo do estado informou ontem que não se manifestaria neste momento sobre a súmula. A prefeitura de Curitiba informou que cumprirá a decisão do STF e que, já na próxima semana, demitirá o sobrinho do secretário da Defesa Social, Itamar dos Santos, o único parente de secretário empregado na administração estadual.
Discussão
Mesmo com a publicação da súmula e com os políticos paranaenses admitindo que vão demitir os familiares, muitos casos ainda geram discussão e poderão ser discutidos na Justiça. Um dos possíveis questionamentos será sobre a situação dos secretários especiais ou seja, se eles poderão permanecer nos cargos mesmo sendo parentes de autoridades, assim como os secretários e ministros. No Paraná, por exemplo, o governador Roberto Requião (PMDB) nomeou a mulher, Maristela, e o irmão, Eduardo, para os cargos de secretários especiais para não ter de demiti-los.
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