Supremo rejeita a tese de caixa 2 e abre caminho para condenar petistas

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Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou ontem 12 dos 13 réus do núcleo político do mensalão acusados de receber dinheiro para dar apoio ao governo Lula no Congresso Nacional. Na decisão, pelo menos sete dos atuais dez ministros do STF rejeitaram com clareza a tese de que o dinheiro movimentado no escândalo foi usado apenas como verba não contabilizada para campanhas eleitorais (caixa dois). As argumentações deles contrapõem a maioria das defesas e abrem caminho para a condenação, por corrupção ativa, dos petistas Delúbio Soares, José Genoino e José Dirceu.

Do total de 37 réus na ação penal, 22 foram condenados até agora e quatro, absolvidos. O julgamento ocorre de maneira "fatiada", em sete partes. A partir de amanhã, começa a análise da segunda etapa do quarto tópico, que trata da compra de votos no Congresso Nacional, entre 2003 e 2005, para aprovar propostas de interesse do governo Lula – como as reformas tributária e previdenciária. Nessa fase, serão apreciados os casos dos dez acusados de pagar pelo apoio – incluindo os três filiados ao PT.

Se prevalecesse a tese do caixa dois, parte das acusações contra os membros do "núcleo político" ficaria restrita à legislação eleitoral, com penas já prescritas. Último a votar ontem, o presidente do STF, Carlos Ayres Britto, qualificou a justificativa dos advogados como "desarrazoada". Segundo ele, o fato de o esquema ter sido alimentado por recursos públicos da Câmara dos Deputados e do Banco do Brasil elimina os argumentos favoráveis à tese do caixa dois – já que o financiamento eleitoral tem de ser privado.

Seguiram o entendimento de que houve compra de apoio político os ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes, José Antonio Dias Toffoli e Marco Aurélio Mello. O revisor da ação, Ricardo Lewandowski, e as ministras Carmen Lúcia e Rosa Weber não abordaram o tema até agora em seus votos. Eles devem se manifestar sobre o assunto a partir da sessão da próxima quinta-feira.

"Marginais"

Ministro mais antigo do tribunal, Celso de Mello apresentou o voto mais duro e disse que os congressistas corruptos são "marginais do poder". "Esse processo penal revela a face sombria daqueles que, no controle do aparelho de Estado, transformaram a cultura da transgressão em prática rotineira de poder", disse.

Ele também falou sobre os riscos gerados pela corrupção. "Numa República, as boas leis devem ser combinadas com os bons costumes dos governantes e dos governados. A ausência dos bons costumes notadamente por parte dos governantes leva à corrupção, que significa a destruição, e vai além dos delitos tipificados no Código Penal."

Para Marco Aurélio, não há coerência na justificativa de que os partidos teriam transferido recursos entre si. Ele citou a luta com "unhas e dentes" entre as legendas por acesso às verbas do fundo partidário. "Essa corrupção não visou simplesmente cobrir deficiências de caixa dos diversos partidos envolvidos na espécie, mas sim a base de sustentação para se aprovar, sofrendo com isso a própria sociedade brasileira, determinadas reformas", declarou Marco Aurélio.