O ministro Tarso Genro (Justiça) voltou a pedir neste sábado (22) o julgamento das pessoas envolvidas em casos de tortura durante a ditadura militar. Em ato público organizado pelo Ministério da Justiça no Rio de Janeiro para lembrar os 30 anos da Lei de Anistia, Tarso cobrou do Supremo Tribunal Federal (STF) agilidade na análise de ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questiona a extensão da lei.
"O que fará uma anistia total, ampla geral e irrestrita é exatamente curar essas feridas. Curar essas feridas pela conciliação democrática, pelo reconhecimento do direito das pessoas e pela capacidade que deve demonstrar o Estado democrático de direito de processar aqueles que diretamente realizaram torturas nos porões do regime militar", disse Tarso.
Segundo o ministro, a idéia de que punir torturadores seja "revanchismo" é falsa. "É uma fraude esse argumento. É mentiroso esse argumento. Nós não estamos pedindo que os torturadores sejam torturados. Nós estamos pedindo é que eles sejam julgados e aquilo que eles fizeram seja exposto à sociedade brasileira."
Na ação que corre no STF, a OAB alega que servidores e militares envolvidos com tortura, morte e desaparecimento de militantes políticos não poderiam se beneficiados pela lei.
O STF pediu à Procuradoria Geral da República (PGR) um parecer sobre o caso. Na semana passada, o procurador-geral, Roberto Gurgel, disse que deveria concluir seu parecer em cerca de 15 dias. O relator do caso no STF, ministro Eros Grau, não revela quando deve levar o tema ao plenário, mas a expectativa é de que o questionamento da OAB seja julgado ainda este ano.
Em fevereiro passado, a Advocacia Geral da União (AGU) havia manifestado em parecer ser favorável à não punição dos agentes de Estado acusados de tortura durante a ditadura militar.
A posição é defendida pelo o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, e o ministro da Defesa, Nelson Jobim, sob a alegação de que os atos cometidos na época configuram crime político e não crime comum. Para o ministro Tarso Genro e o secretário Especial de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, porém, os torturadores devem ser responsabilizados criminalmente.
30 anos da lei
A Câmara dos Deputados aprovou há 30 anos a Lei da Anistia, que permitiu a volta ao Brasil de políticos, servidores públicos, artistas, estudantes e professores perseguidos pelo regime militar.
Aprovada no dia 22 de agosto de 1979, a lei só foi sancionada pelo então presidente João Baptista Figueiredo seis dias depois. O projeto de lei havia sido encaminhado ao Congresso pelo próprio Figueiredo, em junho daquele ano, por pressão da opinião pública.
A vigência da lei permitiu a volta ao país de políticos, como Leonel Brizola e Miguel Arraes, professores, caso de Fernando Henrique Cardoso e José Serra, artistas, como Caetano Veloso e Gilberto Gil, e ex-lideranças estudantis, como Vladimir Palmeira e José Dirceu.
No total, a lei beneficiou imediatamente mais de 4.600 pessoas, entre militantes que foram presos, exilados ou perderam empregos no serviço público em decorrência da opção política de oposição à ditadura militar. A lei concedeu perdão a atos praticados a partir de 9 de abril de 1964, quando o governo militar editou o Ato Institucional número 1 (AI1), que formalmente justificativa o golpe militar que depôs o então presidente, João Goulart.
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