TC adverte Fazenda por falta de repasses a fundos especiais

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Pelo quarto ano consecutivo, o Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) advertiu a Secretaria da Fazenda em 2012 por não fazer o repasse integral a fundos especiais – que recebem verba que deve ser aplicada por lei a determinados serviços, como para a preservação do meio ambiente ou para a manutenção do sistema penitenciário do estado. O governo investiu menos do que arrecadou da verba vinculada de nove dos 22 fundos especiais naquele ano, de acordo com o julgamento das contas do governo.

O Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública no Paraná, por exemplo, arrecadou R$ 4,2 milhões em 2012. Mas a despesa realizada foi de apenas R$ 90 mil. O órgão costuma receber críticas pela falta de estrutura e são comuns as filas em frente à Defensoria de Curitiba. Por outro lado, a maior parte dos recursos que foram destinados aos fundos especiais (78%) foram para o Fundo Estadual de Saúde, que teve mais despesas do que arrecadação. A receita arrecadada foi de cerca de R$ 2,3 bilhões. As despesas somaram R$ 2,5 bilhões.

Desde 2005 o TC aponta irregularidades na gestão dos fundos especiais, em específico a falta de repasse integral dos recursos que compõem as receitas previstas nas respectivas leis que criaram os fundos. Nos últimos anos, a média de repasse do governo da verba vinculada a esses fundos foi de apenas 70%, segundo o TC. As contas de 2013 ainda não foram analisadas pelo tribunal.Caixa único

Ao ser intimada pelo TC, a Secretaria da Fazenda informou que o problema se regularizaria no ano seguinte – em 2013 – por conta da implementação do Sistema de Gestão Integrado dos Recursos Financeiros do Estado do Paraná (Sigerfi), o "caixa único" do estado, que centraliza as contas do governo do Paraná. A conclusão do TC, então, foi de que "o cumprimento das deliberações deste Tribunal quanto ao repasse aos fundos ocorrerá a partir da efetiva implantação do Sigerfi", diz o acórdão.

Na época de aprovação do Sigerfi, no ano passado, integrantes do próprio governo admitiram que, diante das dificuldades financeiras do estado, essa foi a forma encontrada para permitir o remanejamento de dinheiro dentro do caixa. A lei não cita, porém, como se dará a garantia de que recursos com destinação específica – como verbas destinadas à saúde, educação, segurança pública e meio ambiente, por exemplo – não serão usados em outras áreas.

Mesmo com as ressalvas desde 2005, o tribunal nunca reprovou as contas do Executivo em sua história. A corte aprova os números com algumas ressalvas e determinações.

A Secretaria da Fazenda foi procurada pela reportagem, mas não deu retorno até a noite desta segunda-feira (5).