TC aponta ilegalidades na antiga gestão

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Análise da 1.ª Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TC) descreveu que os gastos feitos pelo Escritório da Representação do Paraná em Brasília referentes ao ano de 2009, sob responsabilidade de Eduardo Requião, ocorreram "sem obediência às normas legais" e "quase na informalidade". A comunicação de irregularidade, levada no ano passado ao então presidente do TC Hermas Brandão, foi transformada no processo de impugnação de despesas 190674/10. Caso seja responsabilizado, Eduardo pode ter de devolver mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos.

Segundo o material assinado pelo inspetor Agileu Carlos Bittencourt, a estrutura não presta contas ao TC desde 1993. Apesar de ter sido transformado em secretaria especial em 2009, o órgão nunca se desvinculou da Casa Civil. Na avaliação da inspetoria, entretanto, o escritório não centralizou receitas e despesas na pasta e, "em decorrência dessa não contabilização, os gastos estão sendo feitos sem obe­­diên­­cia às normais legais e contábeis relativas a princípios legais da contabilidade".

O processo ainda está em tramitação, sob relatoria do conselheiro Caio Soares. O principal problema estaria em um convênio firmado pelo escritório com vários órgãos da administração indireta do governo do estado em 2007, ainda sob a responsabilidade de Nivaldo Krüger. O acordo previa repasses mensais da Copel, Companhia Paranaense de Habitação (Cohapar), Com­­panhia de Informática do Paraná (Celepar), Departamento de Trânsito (Detran), Adminis­­tração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) e Fundo Paraná Cidade.

Em junho de 2009, seis meses após a posse de Eduardo Re­­quião, um aditivo no contrato dobrou o volume somado de contribuições mensais dessas estatais, que passou a ser de R$ 106 mil. De acordo com dados do portal Gestão do Dinheiro Público, que monitora os pagamentos feitos pelo governo do estado, os repasses foram de R$ 1.009.964,08 em 2009. O escritório recebia os valores como pessoa jurídica, por meio do CNPJ 00369942/0001-41.

Ao mesmo tempo, o órgão não é cadastrado no site como órgão pagador – ou seja, não é possível rastrear como o dinheiro foi gasto. Segundo a inspetoria, também não houve prestação de contas sobre essas despesas à Casa Civil ou ao TC.

Procurado pela reportagem, Eduardo Requião não foi localizado. Ontem, o secretário da Casa Civil, Durval Amaral, disse que todos os repasses feitos por meio desses convênios foram suspensos no começo do ano. Informado pela reportagem de que o portal Gestão do Dinheiro Público ainda registra repasses de R$ 84 mil feitos pelo Detran, Paraná Cidade e Celepar ao longo do primeiro semestre de 2010, Amaral disse que os valores serão ressarcidos.