O Tribunal de Contas do Paraná (TC) autorizou o Tribunal de Justiça (TJ) a pagar auxílio-saúde a servidores comissionados. Para que o benefício seja implantado, porém, será necessária a aprovação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa para regulamentar o benefício. A autorização foi dada após consulta do TJ ao TC. O relator da consulta no Tribunal de Contas, conselheiro Ivan Bonilha, argumentou que a Constituição Federal, em seu artigo 6º, elenca a saúde dentre os direitos sociais. Ele lembrou ainda que o auxílio-saúde já foi objeto de regulamentação por outros órgãos do Judiciário, como a regulamentação administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministério Público de Contas também deu parecer favorável ao benefício, alegando que "inexiste razão jurídica que justifique a diferenciação entre os servidores públicos efetivos e comissionados".
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