TC condena Eduardo Requião a devolver R$ 11,3 milhões

O Tribunal de Contas do estado (TC) condenou o ex-superintendente da Administração dos Por­­tos de Paranaguá e Antonina (Appa) Eduardo Requião – irmão do senador e ex-governador do Paraná Roberto Requião – a devolver R$ 11,3 milhões aos co­­­fres públicos por irregularidades na gestão da autarquia. A decisão foi tomada ontem pelo pleno do TC por quatro votos a dois ao considerar irregular a prestação de contas de Eduardo referente ao ano de 2004. O advogado do ex-superintendente, Pedro Henrique Xavier, adiantou que irá recorrer.

O relatório inicial do processo, formulado pela inspetoria-geral de controle do TC, apontou a existência de 57 irregularidades na gestão de Eduardo, em 2004. O ex-superintendente foi condenado por cinco dessas irregularidades. As demais não foram incluídas na decisão por não representarem dano ao patrimônio público ou por se referirem a erros formais.

Das cinco irregularidades comprovadas pelo voto do relator do processo, Ivens Linhares, duas delas resultaram na condenação para a devolução de dinheiro aos cofres públicos. Na principal delas, Eduardo Requião foi condenado a devolver cerca de R$ 11,2 milhões por pagamentos indevidos à empresa Bandeirantes, que mantinha um contrato de dragagem com a Appa. "O que causa perplexidade é que foram pagos pelos serviços que não foram prestados, inclusive com juros e correção monetária", afirmou o relator.

A Appa suspendeu o contrato com a Bandeirantes em fevereiro de 2003, mas no ano seguinte fez um acordo com a empresa para retomar o serviço de dragagem porque, na época, não teria sido possível contratar outra firma especializada. O Porto de Paranaguá pagou pelos serviços da Bandeirantes, que não teria cumprido o contrato.

Linhares destacou ainda que a Appa pagou R$ 53 mil a mais do que o contato previa para a empresa Guindastes Rieg, contratada para realizar obras de adequação do porto ao Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS-Code).

Contra

Dos dois votos contrários à condenação, o único conselheiro que de­­­ta­­­lhou o motivo foi Hermas Brandão. Ele destacou existirem pareceres contraditórios do Ministério Público. Alguns indicavam, segundo Brandão, a reprovação das contas e outros argumentavam pela aprovação. "Sempre que há dúvida, sou favorável ao réu", disse Hermas.

Para o advogado do ex-superintendente, Pedro Henrique Xavier, houve cerceamento de defesa e um erro formal no julgamento. Ele considera que o processo deveria ter saído de pauta no TC, mas foi sendo sucessivamente adiado, o que seria irregular.

Compartilhando

Os conselheiros do TC decidiram enviar cópia da decisão contra Eduardo Requião ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal para que os promotores investiguem possíveis crimes cometidos pelo ex-superintendente contra a administração pública e por improbidade administrativa. O relatório aprovado pelo TC também será enviado para a Assembleia Legislativa, ao Con­­gresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União. A decisão do TC também poderá abastecer a CPI dos Portos, aberta nesta semana no Legislativo paranaense.