TC fecha brecha que permitia “drible” nos gastos de saúde e ensino

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A partir de agora, as prefeitu­­ras do Paraná e o governo do estado devem obrigatoriamente investir anualmente os índices mínimos previstos na Constituição para as áreas da saúde e educação, sob o risco de não terem as contas aprovadas pelo Tribunal de Contas (TC). O prejulgado, aprovado por maioria absoluta do Pleno do TC em sessão no último dia 2, definiu que a Corte não irá mais aprovar métodos de compensação dos investimentos, manobra comum feita por prefeitos e também pelo governador.

A Constituição determina que os municípios devem aplicar o mínimo de 15% das receitas provenientes de impostos na saúde. Para o estado, o índice é de 12%. Já na educação, a aplicação de recursos deve ser de pelo menos 25% tanto para estados como para municípios. A manobra de "pagar" o montante faltante de um ano no próximo ano corrente – ou até mesmo apenas no último ano de gestão – era bastante utilizada tanto pelo Executivo estadual quanto pelos municipais e aceita pelo TC.

Faltou

O governo do Paraná utiliza agora em 2014 a manobra de compensação para recuperar o 0,78% que deixou de investir na saúde no ano passado. Como a decisão do TC  não é retroativa, o governador Beto Richa (PSDB) não deve ter as contas julgadas irregulares por ter investido 11,22% na saúde em 2013.

Ao fundamentar seu voto, o conselheiro Ivan Bonilha, relator do processo, destacou que a aplicação isolada do método de compensação poderia redundar em situações absurdas, gerando efeitos desastrosos à população. Para defender o fim da com­­pensação, o Ministério Pú­­blico de Contas citou que a compensação legalizaria até mesmo a ausência completa de investimentos nas áreas de educação e saúde nos primeiros três anos da gestão do Executivo, desde que no quarto e último ano de governo fossem destinadas a essas áreas 100% das verbas não aplicadas anteriormente.

Passado complicado

Historicamente, os investimentos em saúde do governo do Paraná não atingem os 12% obrigatórios por lei na maioria das vezes. Desde 2004, quando começou a valer a determinação, o índice mínimo só foi alcançado plenamente em quatro anos: 2006, 2008, 2009 e 2010. Em todos os outros, ficou abaixo do que diz a Constituição.

Desde que assumiu o governo, Richa nunca destinou o mínimo estipulado por lei para a saúde. No ano passado, foi quando chegou mais perto do índice, destinando 11,22%.

No início deste ano, o cenário não era diferente com os investimentos estaduais na área, chegando apenas a 9,61% nos quatro primeiros meses. Com o mau resultado, o Executivo se viu obrigado a pisar no acelerador para melhorar o porcentual no segundo quadrimestre, que atingiu 13,43% graças ao remanejamento de R$ 900 milhões para a saúde.