Entenda o caso
Relembre a trajetória dos pedágios no Paraná:
O processo de concessão das rodovias do Paraná começa em 1997. Meses depois do início da concessão, o então governador Jaime Lerner decreta ato unilateral para baixar as tarifas.
Para compensar a redução da tarifa, Lerner e as concessionárias firmam dois termos aditivos, em 2000 e 2002, para tentar recuperar o equilíbrio financeiro dos contratos. Algumas das obrigações previstas inicialmente são extintas.
As alterações nos contratos geram uma série de ações judiciais, movidas principalmente pelo governo de Roberto Requião (PMDB), que se elegeu em 2002 com o slogan do " baixa ou acaba". As concessionárias também entram na Justiça para reajustar tarifas e cobrar acordos com o governo.
No início da gestão Beto Richa (PSDB), em 2011, governo e concessionárias decidem paralisar as mais de 100 ações que tramitam na Justiça. Nesse meio-tempo, ambos tentam chegar a um acordo para um novo termo aditivo, que sanaria divergências do passado.
As negociações não avançam. Quase quatro anos depois, não se chegou a um acordo. O governo estuda desistir de algumas ações, que já teriam perdido objeto. Mas garante que as demais voltaram a tramitar.
Em março de 2014, o Ministério Público Federal (MPF) anuncia que encontrou pelo menos 13 alterações informais nos contratos que não tiveram anuência do governo federal , além dos aditivos. Os casos, segundo o MPF, serviram para cancelar ou postergar obras previstas no cronograma.
A CPI dos Pedágios, realizada na Assembleia Legislativa, convoca uma série de pessoas ligadas às concessões para depor. No relatório final, os deputados recomendam redução de 25% no valor das tarifas e maior controle das alterações nos contratos.
O acordo com as concessionárias e o novo termo aditivo devem ficar para o próximo governo. Representantes das concessionárias e do governo dizem que é improvável que alguma decisão seja tomada ainda neste ano, por causa do período eleitoral.
A concessão termina em 2022.
Não há mudança no horizonte dos pedágios no Paraná. O Tribunal de Contas do Estado (TC) consolidou um entendimento que coloca por terra as possibilidades de alteração dos contratos com as concessionárias para baixar as tarifas. Em resposta a questionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Paraná (Agepar), o TC decidiu que os contratos e os termos aditivos que permitiram que as empresas eliminassem obras do cronograma, entre outros pontos polêmicos continuarão em vigência a menos que a Justiça tome alguma decisão definitiva no sentido contrário. Na prática, a medida elimina a possibilidade de que as modificações nos contratos sejam anuladas por meio da negociação entre governo e concessionárias. A decisão do TC é de junho, mas só agora a reportagem teve acesso a ela.
Os questionamentos sobre os contratos do pedágio ficaram parados no Judiciário por quase quatro anos, depois de acordo entre o governo Beto Richa (PSDB) e as concessionárias, e só recentemente voltaram a tramitar. Nenhum dos processos está em fase adiantada. Alguma decisão judicial, portanto, pode demorar anos. Isso pode acontecer até mesmo depois do fim da concessão, em 2022.
O conselheiro Nestor Baptista foi o relator do parecer do TC. Ele justificou que a medida evita uma possível insegurança jurídica em contratos firmados entre a administração pública e a iniciativa privada. O diretor-presidente da Agepar, José Alfredo Gomes Stratmann, diz que esse já era o entendimento da agência e que agora foi corroborado pelo TC. Segundo Stratmann, se alguma decisão fosse tomada sem anuência da Justiça, haveria chances de resultar em passivo e o estado poderia ter de pagar mais um grande precatório (dívida judicial). "Temos que ter cuidados jurídicos para que isso não virasse um problema sem controle", afirma.
Outra saída para mudar o panorama dos pedágios seria a negociação do governo com as concessionárias para um novo termo aditivo favorável aos dois lados. Depois de quase quatro anos de conversas, porém, não houve qualquer avanço concreto nesse sentido. E nem há previsão para isso. Tanto a Agepar como a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) entendem que não deve sair acordo neste ano por causa do período eleitoral, o que deixaria a questão para ser resolvida pelo próximo governador. Um esboço desse aditivo chegou a ser consolidado, mas a proposta ainda está sendo avaliada.
As cerca de 130 ações que questionam pontos da concessão foram paralisadas desde o início do governo Beto Richa (PSDB) para criar um ambiente favorável para a negociação. Os quatro anos de espera, na prática, foram perdidos. Ou, para Stratmann, foram resultado de "excesso de cuidado".
Procurado, o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER) informou que "está em fase de negociação com as concessionárias", sem citar prazo para concluí-la.
Contradição?
No ano passado, o TC realizou auditoria em duas concessionárias a Viapar e a Ecocataratas e recomendou que o preço da tarifa baixasse ou que as empresas fizessem novos investimentos para compensar o desequilíbrio financeiro encontrado. O tribunal entende que não há contradição em apontar irregularidades nos contratos e, meses depois, endossar os mesmos contratos. Por meio de sua assessoria de imprensa, o TC informou que apenas expede recomendações, sem caráter impositivo, e que a resposta à Agepar seria apenas uma orientação.
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