O Tribunal de Contas do Paraná (TC) agora exige que usuários do Portal de Transparência informem seus dados pessoais para ter acesso ao salário dos servidores da Corte. A nova sistemática foi implantada na última segunda-feira e vai na contramão do que estipula a Lei de Transparência (12.527/2011) e decisões recentes de outros órgãos públicos do estado.
Para acessar o salário de um servidor do TC, é preciso primeiro informar o nome completo do servidor e depois inserir os dados do usuário (nome completo, CPF, nome da mãe, data de nascimento e e-mail), além de um código verificador. Os dados devem ser os mesmos do cadastro na Receita Federal. A cada nova consulta, as informações devem ser inseridas novamente.
O pedido para a alteração partiu do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas (Sindicontas) e foi aprovado pela presidência da Corte. Segundo o TC, a medida não foi votada em plenário pelos conselheiros por se tratar de uma questão "meramente administrativa".
O presidente do Sindicontas, Luiz Tadeu Grossi, afirma que "nenhuma pessoa se sentiria bem em ter os salários divulgados" e que o procedimento foi embasado em pareceres jurídicos. "Não existe qualquer impedimento. Se você quiser fazer um pedido de informação formal para ter acesso ao salário de todos os servidores, você terá. O que queremos impedir é bisbilhotice."
Segundo a assessoria de imprensa do TC, um dos argumentos para a implantação da medida foi garantir a segurança dos servidores. Um diretor e seu filho foram sequestrados em setembro e tiveram que fazer vários saques em agências bancárias para serem liberados.
"O setor de informática do TC constatou que o salário do referido diretor havia sido consultado cinco vezes pela mesma pessoa (identificado o IP), o que gerou a desconfiança de que as informações tinham sido obtidas por alguém da quadrilha", disse por e-mail, a assessoria, que afirma também que "o site do TC continua sendo considerado como exemplo de transparência para vários órgãos".
Sem barreiras
Órgãos que solicitavam os dados pessoais dos usuários, o Tribunal de Justiça (TJ) e o Ministério Público (MP) devem eliminar a exigência nos próximos dias. O MP afirma que a retirada da exigência vem sendo estudada pelo órgão e que isso deve ocorrer "em breve". No caso do TJ, a mudança só deve ocorrer por causa de uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A determinação é do último dia 3 e o tribunal deverá se adequar em 15 dias. As alterações até agora não foram feitas porque, segundo a assessoria do TJ, ainda não houve notificação formal.
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