TC propõe alteração na Lei Orgânica

Técnicos e assessores do Tribunal de Contas do Paraná (TC) estudam a constitucionalidade dos artigos aprovados na Lei Orgânica do Tribunal, aprovada em outubro pela Assembléia Legislativa. O estudo deve estar concluído até a próxima segunda-feira, quando os conselheiros vão debater as atitudes a serem tomadas. A votação da redação final do projeto está prevista para a próxima terça-feira.

O substitutito foi discutido pelo próprio tribunal e recebeu emendas dos deputados. Como a matéria já passou por todasas discussões, restando apenas a aprovação final, as providências que os conselheiros ainda podem tentar contra os artigos que não consideram legal é que o governador Requião vete ou ainda entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), para derrubar as regras.

A nova lei, que é em tese serviria apenas para adequar ao funcionamento e à modernização do sistema de prestação de contas acabou provocando polêmica porque contém artigos que atingem diretamente os conselheiros. Um deles, por exemplo, impede que o conselheiro analise contas dos municípios onde seus parentes até segundo grau tenham obtido pelo menos 1% dos votos válidos na eleição anterior ao exercício. Alguns conselheiros entenderam que o artigo fere o prefeito de isonomia da Constituição Federal, que prevê que todos são iguais perante a lei.

A possibilidade dos conselheiros apresentarem sugestões de mudanças já provocou a reação de alguns deputados. Um deles, o líder da oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB), que afirmou ontem que "é preciso acabar com o uso político do tribunal". Rossoni tem em tramitação outros dois projetos que impossibilita conselheiros do Tribunal de Contas a exercerem outras atividades e que havia decidido retirá-los de pauta em função da aprovação da nova Lei Orgânica.

"A grande verdade é que mudanças de hábitos antigos sempre geram dissabores, mas nós temos que pensar nos benefícios que isso trará ao Paraná", ressalva Rossoni.

Rossoni destaca que outro ponto importante é que o TC também terá que dar mais agilidade para o julgamento dos processos, que em muitos casos ficam anos paralisados, criando problemas políticos para os administradores públicos. E terá que se reportar mais à Assembléia, da qual é órgão auxiliar, prestando esclarecimentos. "Eles não entenderam ainda que estamos vivendo outros tempos em que o caciquismo político está sendo abolido", lembrou Rossoni. Além disso, o deputado citou que a Assembléia é soberana e o fato de os deputados terem aceitado discutir uma reformulação na lei orgânica, através de uma sugestão do TC, foi um privilégio, uma deferência.